O Congresso Nacional pretende autorizar a presidente Dilma Rousseff a fazer um déficit primário (sem pagamento dos juros da dívida) de até R$ 117,9 bilhões nas contas públicas do governo em 2015, o equivalente a 2,05% do Produto Interno Bruto (PIB). Foi o que propôs nesta quinta-feira, 29, o deputado Hugo Leal (PROS-RJ), relator do projeto de lei que altera a meta fiscal deste ano. Se os deputados e senadores aprovarem a proposta, o governo terá carta branca para atingir esse rombo nas contas e, ainda assim, ter a meta fiscal deste ano considerada como cumprida.
Se a alteração for chancelada pelo Congresso, será o segundo ano consecutivo que o governo consegue legalizar o déficit fiscal. A aprovação pelos parlamentares é importante para evitar que Dilma possa ser implicada por crime de responsabilidade.
No parecer, o relator concordou com a proposta do governo e propôs a alteração da meta fiscal de superávit de 1,1% do PIB para déficit de 0,9% do PIB (R$ 51,8 bilhões). Mas admite que o desempenho das contas do governo federal pode ser ainda pior. Ele propôs aos parlamentares que permitam que Estados e municípios compensem a frustração da meta fiscal do chamado Governo Central – Tesouro Nacional, INSS e Banco Central.
O déficit de 2,05% do PIB leva em conta a meta negativa de R$ 51,8 bilhões do Governo Central, o abatimento de até R$ 55 bilhões com o pagamento das chamadas “pedaladas fiscais” ao longo deste ano, a depender da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), e de R$ 11,05 bilhões de frustração com a arrecadação prevista com o leilão de outorgas de usinas hidrelétricas. O relator deixou uma “gordura” para o governo, uma vez que antes da divulgação do seu parecer no final da tarde, o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive, estimou em R$ 50 bilhões o passivo das pedaladas fiscais, que são atrasos nos pagamentos do governo para melhorar as contas.
O projeto deve ir à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima semana. Em seguida, terá de ser apreciado pelo plenário do Congresso, cujo responsável por colocá-lo em votação, o presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a proposta terá tramitação rápida.
Excepcional
No texto, o relator disse não ser possível ignorar as dificuldades financeiras que o Brasil vem enfrentando. Ao dizer que o País passa por um “contexto excepcional”, ele citou o fato de que houve uma “queda expressiva” da receita pública, de mais de R$ 197 bilhões entre o início do ano e a proposta de mudança da meta, apresentada esta semana. “A frustração de receitas superou as piores expectativas e surpreendeu negativamente os analistas e agentes econômicos”, anotou o parecer.
O deputado afirmou no texto que o ajuste fiscal está sendo feito “a duras penas” porque a arrecadação tem caído com “muita intensidade” em razão da queda da atividade econômica. “Houve e há oposição a algumas medidas fiscais propostas e seus efeitos foram atenuados na tramitação dos projetos, e porque a deterioração das condições de mercado dificulta a realização de algumas operações”, disse.
Barreira
Ao Congresso, o governo admitiu pela primeira vez oficialmente que a dívida bruta do setor público vai romper a barreira de 70% do PIB em 2016. Documento enviado aos parlamentares e publicado em primeira mão pelo portal do jornal O Estado de S.Paulo aponta que a dívida bruta chegará a 71,1% ao fim do próximo ano e ainda subirá no ano seguinte, alcançando 72%. Este ano, o governo prevê que a dívida bruta feche em 68,3% do PIB.
O rompimento da barreira dos 70% traz riscos maiores para o Brasil, porque esse é um dos principais indicadores de robustez e sustentabilidade das finanças de um País observados pelas agências internacionais de rating. Ou seja, aumenta a possibilidade de o Brasil perder o selo de bom pagador por outras duas agências de classificação – Fitch e Moody’s – após a Standard & Poor’s já ter feito isso no mês passado.
“Há um risco real, sim, de o País perder o grau de investimento, essa é uma realidade. Porém, o pior cenário é você ficar tentando esconder, camuflar isso, (é não) partir para a realidade”, reconheceu Leal, em entrevista exclusiva ao Broadcast, serviço de tempo real da Agência Estado.
O relator da Receita do Orçamento de 2016, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), disse esperar que isso não ocorra. “Entendo que a economia brasileira é sólida. Passamos por problemas neste momento, passamos, mas não há ponto de sermos rebaixado mais uma vez por outras agências”, disse o pedetista. Ele confirmou que não vai incluir a arrecadação com a CPMF no parecer que vai apresentar à Comissão Mista de Orçamento. Ele admitiu também que a conta para o próximo ano “pode ficar negativa”. “Mas eu não posso considerar receitas que ainda não existem, que dificilmente acontecerão”, disse.