O deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), relator do projeto de lei que propõe a criação da estatal Petro-Sal, disse nesta tarde que pretende apresentar seu relatório no dia 21 deste mês. Segundo Faria, a ideia é de que os deputados possam discutir e aprovar o texto a tempo de encaminhar a proposta para votação em plenário.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), assumiu com o governo o compromisso de iniciar a votação dos projetos do pré-sal no dia 10 de novembro. Faria previu a data de apresentação de seu relatório durante audiência pública da comissão especial, que ouve o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Lei do Petróleo

O presidente da Petrobras, José Sérgio Gabrielli, defendeu hoje as propostas do governo para o marco regulatório do pré-sal afirmando que elas estão de acordo com a Constituição. O executivo minimizou os efeitos da Lei do Petróleo, de 1997, no crescimento da Petrobras.

Em audiência pública na Câmara que analisa o projeto que propõe o sistema de partilha da produção no pré-sal, Gabrielli disse que tem respaldo legal a proposta do governo de contratar, em alguns casos, a Petrobras diretamente para produzir no pré-sal sem licitação.

“O artigo 37 da Constituição, em seu inciso 21, prevê a possibilidade de a lei estipular situações em que não se exigem licitações”, disse Gabrielli. O texto diz que, “ressalvados os casos especificados na legislação”, as obras, serviços e compras públicas serão contratados mediante licitação.

Apesar de reconhecer que a atual Lei do Petróleo (Lei 9478, de 1997), que implementou o regime de concessão, “teve importância em um dado momento”, Gabrielli disse que essa legislação “não é suficiente para uma província com grande possibilidade de produção”.

Monopólio

O presidente da estatal também rebateu os argumentos que vêm sendo usados pela oposição e por empresas privadas do setor de petróleo de que a Petrobras cresceu por causa da quebra do monopólio, estimulada pela competição.

Segundo Gabrielli, o crescimento da produção da estatal de 1998 a 2002 não foi resultado direto do regime de concessão. O aumento de produção verificado nesse período, de cerca de 500 mil barris por dia, foi possível, principalmente, pelo desenvolvimento dos campos de Marlim e Marlim Sul, na Bacia de Campos. Esses dois campos, explicou Gabrielli, foram concedidos à Petrobras sem licitação, em 1998, na chamada Rodada Zero da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

“A (Lei) 9478, em si, não foi suficiente para atrair investimentos e estimular a competitividade. A Petrobras foi sozinha para o leilão de Tupi e de Júpiter”, disse.

As críticas de Gabrielli à Lei do Petróleo foram aplaudidas por cerca de 30 representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) que acompanham a audiência na Câmara. Eles ostentam cartazes defendendo a proposta do governo de fazer da estatal a operadora única do pré-sal.