O presidente do Tribunal de Contas do Paraná, conselheiro Heinz Georg Herwig (foto), comunica a todos os jurisdicionados que usam os serviços prestados pelo TC, que na data de hoje, 27, entra em vigor o novo Regimento Interno da Casa, que vem regulamentar a Lei n.º 113 de 15 de dezembro de 2005, conforme publicação no periódico Atos Oficiais.
Com o novo regimento vieram também algumas mudanças que devem ser respeitadas, tanto pelos gestores públicos quanto pelo corpo técnico do TC. A primeira delas vem logo na composição do TC. Houveram avanços no que diz respeito à criação da Primeira e Segunda Câmaras de Julgamento. Agora, ao invés de duas, o TC realizará três sessões ordinárias todas as terças, quartas e quintas-feiras, aumentando dessa forma o número de processos julgados pela corte. Outra mudança significativa acontece na distribuição dos processos que dão entrada na casa.
