Após a realização de quatro audiências públicas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), disse que já há entre as várias forças em plenário um consenso sobre a necessidade de mudanças do projeto apresentado pelo governador do Paraná Roberto Requião (PMDB) que reduz alíquotas de Imposto Sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) de 95 mil itens e aumenta a alíquota dos cinco principais produtos e serviços geradores de receita no Estado.
“Se o projeto vier a ser votado na Assembléia Legislativa, é inevitável que se abram negociações para a apresentação e aprovação de emendas”, afirmou Amaral.
A medida reduz o imposto de 18% para 12% de 95 mil itens e, em contrapartida, eleva em 2% a tributação sobre energia elétrica, gasolina, telecomunicação, cigarro e cerveja.
A proposta do governo tem que ser votada até o último dia de sessões na Assembléia Legislativa, em 22 de dezembro. Mudanças tributárias devem obedecer a dois prazos.
O primeiro é o princípio da anterioridade, segundo o qual, a alteração deve ser aprovada no exercício anterior para ser aplicada no ano seguinte. O segundo é a Noventena, que somente autoriza a cobrança do novo imposto se houver um intervalo de noventa dias após a aprovação da mudança na alíquota.
De acordo com Amaral, a proposta já estará em condições de ser votada a partir do dia 10 de dezembro. Na programação da CCJ, falta ainda realizar as audiências públicas de Londrina, Maringá e Curitiba. A última rodada na capital está marcada para o dia 26 de novembro.
Amaral disse que as discussões apontaram, até agora, que apenas dois setores aprovam a proposta do governo e se reconhecem beneficiados pelas mudanças: autopeças e supermercados, incluindo magazines e atacadistas. Já as microempresas e as indústrias, sobretudos aquelas que produzem para exportação, resistem ao projeto do governo, disse o presidente da CCJ.
Convidado
Na sessão de ontem à tarde, o deputado Reni Pereira (PSB) apresentou requerimento pedindo a presença do presidente da Federação das Indústrias do Paraná (FIEP), Rodrigo da Rocha Loures, para esclarecer a posição da entidade sobre a minireforma defendida pelo governo.
O deputado afirmou que Rocha Loures poderá explicar também o alcance das medias para o setor. O requerimento não foi votado pelos deputados. O presidente da Assembléia, deputado Nelson Justus (DEM), propôs um acordo entre os líderes da Oposição e do Governo, juntamente com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça para decidir sobre o convite a Rocha Loures.
O plenário apenas aprovou um requerimento do deputado Marcelo Rangel (PPS) que solicita a relação dos itens que terão redução de ICMS e que já usufruem de benefícios fiscais.