O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que o partido vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 23, para acabar com as prerrogativas de parlamentares em casos de prisão por suspeita de crime sem relação direta com a atividade legislativa. Atualmente, deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e a prisão deve ser confirmada pela respectiva Casa 24 horas depois.
Na ação que será protocolada hoje pela Rede, por meio do sistema eletrônico do STF, Randolfe afirma que o partido questionará regra da Constituição Estadual do Amapá, para que uma eventual decisão favorável tenha repercussão no restante do País. No documento, o partido classifica a prerrogativa como um “verdadeiro privilégio pessoal do indivíduo ocupante do mandato parlamentar”.
Pelo texto da Constituição do Amapá, “os deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.
“Nós queremos que o Supremo Tribunal Federal julgue inconstitucional a regra da Constituição do Amapá e, por conseguinte, mude a interpretação da Constituição Federal, o que se aplicaria automaticamente para todo o Brasil”, explicou Randolfe.