O governo do Paraná resolveu propor a redução das fatias do orçamento destinadas aos demais poderes – Legislativo e Judiciário. A ideia consta no anteprojeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020, enviado nesta terça-feira (16) pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), e não deve ter trâmite fácil na Casa.
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Há dois trechos na peça que afetam o volume de dinheiro que chega aos poderes: a exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo da divisão; e a redução de um ponto porcentual da fatia das vinculações – dos atuais 18,6% para 17,6%.
Cada poder tem direito a um porcentual fixo do orçamento estadual. Pela LDO de 2019, em vigor, 9,5% do orçamento do Paraná fica com o Tribunal de Justiça (TJ); 4,1% fica com o Ministério Público (MP); 3,1% fica com a Assembleia Legislativa (AL); e 1,9% fica com o Tribunal de Contas (TC). Dentro de todas as fatias, o dinheiro do FPE está incluído.
Agora, além de reduzir o porcentual da vinculação, a ideia é retirar o FPE. O FPE do Paraná de 2019 está estimado em quase R$ 2,2 bilhões – quase R$ 400 milhões estão reservados para os demais poderes.
O anteprojeto de LDO prevê para o exercício de 2020 uma receita líquida total de R$ 55,8 bilhões.
Até o orçamento de 2010, o dinheiro do FPE ficava integralmente no caixa do governo do estado. A partir de 2011, no entanto, a Assembleia Legislativa passou a incluir o FPE na conta que determina o repasse do orçamento aos outros poderes.
Por mais de uma vez, o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) chegou a enviar a LDO para a Assembleia Legislativa excluindo o FPE da divisão do orçamento com os demais poderes. Mas, pressionados por representantes do TJ e do MP, os parlamentares sempre “devolviam” o FPE para o texto.
O anteprojeto da LDO deve ser discutido e votado na Assembleia Legislativa até o mês de julho.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é examinada e votada pelo Legislativo no segundo semestre.
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