| Fábio Alexandre/O Estado |
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| Tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública, desde 2009, ação civil pública movida pela MP, contra o ex-prefeito Cássio Taniguchi. |
As suspeitas quanto à relação entre a Prefeitura Municipal de Curitiba e a empresa de Consilux, que instala e administra os radares e lombadas eletrônicas na cidade são de muito antes da matéria do programa Fantástico, de Rede Globo, que, no mês passado, denunciou a máfia das multas e colocou a empresa paranaense entre as que cometiam irregularidades em licitações e na administração do serviço, com a possibilidade, inclusive, de se apagar multas do sistema.
Tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública, desde 2009, uma ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa do patrimônio Público, contra o ex-prefeito Cássio Taniguchi (DEM), hoje secretário de Planejamento do governo Beto Richa, por conta de uma anistia à multas de trânsito no período entre setembro de 1999 e setembro de 2001 que, segundo a promotoria, teria causado um prejuízo de R$ 141,9 milhões aos cofres da prefeitura.
Segundo a ação, 546 mil multas de trânsito deixaram de ser cobradas no período por conta da decisão de Cássio de só multar a partir da terceira infração de cada motorista, substituindo as duas primeiras multas por advertência. Segundo a legislação de trânsito, só podem ser substituídas por advertência as infrações leves ou médias e excesso de velocidade é considerado falta grave ou gravíssima dependendo da velocidade registrada.
Além disso, a ação lembra que, à época, a Consilux era remunerada, segundo o contrato, em R$ 9,50 para cada multa arrecada pela prefeitura e que, no período da anistia, o município não deixou de pagar à empresa, repassando R$ 3,7 milhões à Consilux.
O ministério público faz, ainda, uma associação da decisão unilateral do então prefeito pela anistia ao período eleitoral, já que Taniguchi foi candidato à reeleição em 2000. “Com a sistemática das ‘notificações educativas’, o requerido Cassio Taniguchi não buscou qualquer finalidade pública em sua ação, mas, ao contrário, buscou, especialmente, não desgastar seu nome e sua administração às vésperas de uma campanha eleitoral, eis que candidato à reeleição […]”, diz outro trecho da ação do MP.
Assinam a ação civil pública os promotores Paulo Ovídio dos Santos Lima, Cláudio Smirne Diniz, Adriana Rabello Câmara e Danielle Gonçalves Thomé. “Por ação dolosa dos requeridos Cassio Taniguchi e Fric Kerin (então presidente da Urbs), o município de Curitiba deixou de arrecadar a quantia de R$ 69.819.232,03 em multas de trânsito, em valores da época que, se devidamente atualizados, correspondem a valores de R$ 141.975.131,77”,diz outro trecho da ação.
A investigação, que durou mais de cinco anos, começou em maio de 2004, quando o então vereador Adenival Gomes (PT), que hoje integra a assessoria do deputado federal Dr. Rosinha (PT-PR), protocolou um pedido de providências ao MP. Em setembro de 2009, a promotoria ingressaria com a ação civil pública.
Para o deputado Dr. Rosinha, a anistia às multas pode ter servido para a campanha de Taniguchi da mesma forma que o redução do pedágio serviu para a de Jaime Lerner ao governo do estado em 1998. “A não emissão de mais de meio milhão de multas pelos radares certamente teve impacto na opinião de parte dos eleitores curitibanos em 2000”, avalia Dr. Rosinha.
O processo ainda está em fase inicial, sem que os acusados tenham sido ouvidos. Nesta semana, o Ministério Público Estadual pediu carga do processo.