A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), enviada nesta quarta-feira, 8, ao Congresso Nacional pelo governo, prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. A mensagem foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 8. A proposta ainda aumenta o montante desvinculado de 20% para 30% das receitas, como o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, noticiou mais cedo.
“A proposta de prorrogação faz-se necessária diante da rigidez orçamentária brasileira. A desvinculação de parte da receita permite adequar o orçamento às mudanças da realidade brasileira, além de garantir recursos orçamentários para implementar projetos prioritários”, afirmaram em nota conjunta, divulgada nesta quarta-feira os ministérios do Planejamento e da Fazenda.
Na nota, as duas pastas destacam ainda que a DRU dá maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não implica em elevação das receitas disponíveis para o governo federal. Além disso, a nota esclarece que a DRU não afeta a regra de recursos mínimos para a educação e saúde. Além disso, serão mantidas as transferências para Estados e municípios.
Também ficaram de fora da desvinculação o salário-educação, destinado ao financiamento da educação básica, e os recursos da exploração de petróleo e gás natural.
“A DRU permite a gestão mais adequada de recursos orçamentários, pois evita que determinadas áreas fiquem com excesso de recursos vinculados, enquanto outras apresentem carência de recursos”, completa a nota.