O governo encaminhou ontem, 28, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo que todos os Poderes, incluindo Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas, devem divulgar a relação de suas despesas em seus sites na internet.
A proposta, entregue pelo secretário da Casa Civil, Rafael Iatauro, ao presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), foi uma reação do governador Roberto Requião (PMDB) à decisão judicial determinando ao Executivo que apresentasse um extrato dos gastos feitos por meio de cartão corporativo na atual administração. A PEC do Executivo acrescenta dois novos incisos ao artigo 27 da Constituição Estadual, que trata do princípio da publicidade e da transparência dos atos públicos.
O Tribunal de Justiça acatou um mandado de segurança impetrado pela oposição, que acusou o governo de se negar a fornecer os dados. Ontem, a Secretaria de Administração e Previdência, que controla o sistema de cartões corporativos, mandou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, José Antonio Vidal Coelho, informando que todos os dados estão à disposição e solicitando que a Justiça indique o local onde devem ser entregues as 120 caixas de documentos, contendo 240 mil folhas que revelam os gastos dos cartões corporativos.
O governo já havia anunciado no final da semana passada que entregaria as informações. Mas que iria exigir o mesmo de todos os Poderes. A PEC apresentada ontem obriga os servidores e integrantes de cada Poder, como governador, deputados, desembargadores, procuradores, conselheiros e promotores, a tornar público seus salários e fazer uma prestação de contas individual sobre a aplicação de qualquer recurso público que recebam em variadas formas: verbas de representação, verbas de ressarcimento e para contratação de pessoal, no caso dos deputados, gratificações, horas extras, diárias de viagens, pensões e aposentadorias e vantagens pessoais de qualquer natureza.
À mostra
O secretário da Casa Civil disse que o Executivo terá muito pouco a alterar nas suas prestações de contas para adequar-se à PEC. Iatauro comentou que o site Gestão do Dinheiro Público já exibe todas as informações e que, a partir de agora, serão apenas um pouco mais detalhadas. Ele informou ainda que a partir de 1º de maio, o governo vai inserir no site todas as informações referentes aos cartões corporativos que está remetendo à Justiça.
Na Assembléia Legislativa, a PEC deverá enfrentar resistências, mesmo entre a base do governo. ?Nós sabemos que vai ter dificuldades para aprovar porque muitos interesses estão em jogo. Mas o governador tem esperanças que seja aprovada?, comentou Iatauro.
O deputado Nelson Justus (DEM) disse que vai analisar a PEC com muito cuidado para ver se não há nenhum vício de iniciativa. Antes de chegar a plenário, a PEC terá que ser analisada por uma Comissão Especial. Justus adiantou que reunirá os líderes de todos os partidos para discutir a proposta.