A Promotoria de Justiça de Clevelândia, no sul do Estado, firmou dois termos de ajustamento de conduta com a prefeitura da cidade. Os documentos tratam da regulamentação dos editais de concursos públicos promovidos no município e da denominação de um ginásio municipal, “batizado” com o nome de um ex-prefeito.
Até o final desta semana o Ministério Público deve enviar cópia dos termos para a prefeitura de Mariópolis, município que também integra a comarca. Ontem os TACs foram apresentados para homologação judicial.
Estão vivos!
O segundo TAC trata da “homenagem” com nomes de figuras públicas ainda vivas a equipamentos municipais, mais especificamente de um ginásio da cidade que recebeu o nome de um ex-prefeito não apenas ainda vivo, como atuante politicamente na região.
“Nesse caso, buscamos a adequação do município à determinação constitucional, que veda esse tipo de situação”, afirmou o promotor Fernando Augusto Sormani Barbugiani.
“Ficou acertado com a atual gestão municipal um projeto de lei para mudar o nome do ginásio e a proibição de futuras homenagens nesse sentido”, conta o promotor.