O governo do Estado encaminhou ontem para a Assembléia Legislativa a mensagem que regulamenta o pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para o próximo ano. A proposta que será votada nos próximos dias pelos deputados estabelece que o pagamento do imposto à vista deve ser feito em fevereiro, ao contrário de outros anos, em que o recolhimento começava em janeiro.
A mensagem também prevê descontos no valor do imposto para pagamento à vista: em fevereiro, o desconto é de 15%; em março, o desconto cai para 5%. No caso de parcelamento, o imposto poderá ser pago em cinco vezes, entre março e julho.
Perdão
Outra novidade do projeto é que o governo está perdoando todas as dívidas de IPVA registradas até 31 de dezembro de 99. Uma segunda mensagem, prevendo o cancelamento das dívidas, também foi enviada à Assembléia. A explicação é que antes de entrar em vigor o novo Código de Trânsito Brasileiro, em 98, os proprietários vendiam seus carros sem ter que comunicar a transferência ao Detran. Por conta disso, segundo o governo, os registros do Detran ficaram defasados, dificultando a cobrança dos débitos. Muitas vezes, a dívida ainda estava em nome do proprietário anterior do veículo.
O governo explicou também que por falta de legislação o IPVA dos veículos com placas amarelas de duas letras continuam sendo lançados, embora quase a totalidade da frota já tenha se adaptado ao novo Código, que implantou as novas placas cinza, com três letras e quatro números.
A mensagem autoriza a coordenação da Receita Estadual a cancelar os débitos dos veículos com placas de duas letras. Mas estabelece que a cobrança deve ser feita, com multa e correção, se eventualmente algum veículo de duas placas solicitar o licenciamento para uso de placa de três letras.