O deputado federal Ratinho Junior (PSC) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que impede empresas que recebem, receberam ou vão receber incentivos fiscais, do governo federal, de demitir seus trabalhadores sem justa causa.
A proposta de Ratinho Junior estabelece que empresas devem aplicar, pelo menos, 5% do valor dos incentivos já recebidos na qualificação dos seus empregados.
O deputado assegura que, com a aprovação deste projeto, esta medida será aplicada em todas as empresas beneficiadas pela União com incentivos fiscais. “E quem não cumprir a lei vai ter a revisão de seus contratos com o governo federal. Afinal, empresas que recebem benefícios devem responder com responsabilidade social”, adianta o deputado.
Ele foi o autor de uma lei semelhante no Paraná, quando era deputado estadual. A lei foi aprovada em 2007 e, recentemente, recebeu uma nova versão proposta pela bancada do governo na Assembleia Legislativa.