A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei que obriga a divulgação dos atos oficiais das prefeituras municipais na imprensa, em Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da região.
A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, Nelson Justus (DEM) e ainda deve ser analisada pelas demais comissões permanentes antes de ir a plenário. A proposta ainda estabelece que seja feita licitação pública quando da publicação dos atos em jornal de abrangência regional.
A escolha deverá ser feita através da licitação, mas levando em conta a circulação do periódico, que deverá ser comprovada pelo Instituto Verificador de Circulação (IVC) ou por auditor independente de comprovada idoneidade.
A maior divulgação dos atos dos órgãos públicos vem sendo discutida em todo País. Aqui no Paraná, a Assembleia Legislativa recentemente votou e aprovou projetos que criam o Portal da Transparência. O compromisso da divulgação das contas foi firmado em 2008 pela mesa executiva da Casa e agora começa a tomar corpo.