Depois de aprovado pelo Senado no ano passado, a Câmara também aprovou esta semana Projeto de Lei do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) que abre a possibilidade de acordo entre o réu e o Ministério Público em relação aos prazos de prescrição para ações penais.
O projeto do senador, aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, prevê que o prazo prescricional seja suspenso até a satisfação do acordo pelo réu e que, em caso de descumprimento, seja restabelecido o direito de ação penal para o Ministério Público.
A proposta, que na opinião de especialistas contribui para o ordenamento processual penal, oferece ao acusado a chance de aceitar a imposição imediata de pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, ou de multa, em vez de enfrentar um processo formal e demorado.
Cabe ao Ministério Público oferecer o acordo que, se aceito pelo acusado, será submetido à aprovação do juiz. Em caso de descumprimento das obrigações impostas, o promotor de Justiça deve oferecer denúncia, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal ao acolher entendimento do Ministério Público. ?O projeto é conveniente e oportuno, uma vez que obrigará o réu, no Juizado Especial Criminal, a cumprir, em todos os termos, a transação efetuada perante o Juiz e o Ministério Público?, diz o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.