A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa começa a analisar hoje o projeto de decreto legislativo que anula o pacto de acionistas entre a Sanepar e o consórcio Dominó Holding, assinado no governo Jaime Lerner (PSB). Conforme o governo do Estado, o acordo proporcionou ao grupo privado o controle da empresa. O projeto, de autoria da Mesa Executiva, terá como relator o deputado Barbosa Neto (PDT).
O líder do governo, deputado Dobrandino da Silva (PMDB), espera que a matéria entre em votação amanhã, dia 30, em plenário, antes do feriado de 7 de Setembro. Dobrandino disse que o governo tem maioria para aprovar a proposta, que ainda é vista com reservas pelo presidente da CCJ, Durval Amaral (PFL), e pelo presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB).
Tanto Amaral como Brandão citam que o Superior Tribunal de Justiça acatou ação do consórcio Dominó, suspendendo decreto anterior do governador Roberto Requião (PMDB) que desfez o pacto. Posteriormente, o governo revogou o decreto. O presidente da Assembléia hesita ainda em submeter a matéria a votação justificando que dispõe de pareceres contrários à constitucionalidade da iniciativa. Mas que vai aguardar a conclusão da CCJ sobre o projeto, antes de inclui-lo na ordem do dia.
Para o presidente da CCJ, a apresentação do projeto pelo Legislativo somente é admissível legalmente quando é para anular alguma medida do Executivo que tenha extrapolado suas prerrogativas. Para Amaral, não é o caso do acordo da Sanepar. "O governo está repassando para o Legislativo um constrangimento. O governo já revogou o decreto porque sabia da ilegalidade", afirmou o presidente da CCJ.