O Fórum Nacional Permanente das Associações de Procuradores Municipais das Capitais Brasileiras, criado no último dia 1.º, nasceu com dois propósitos traçados: criar uma lei orgânica das procuradorias municipais e transformar a carreira de procurador municipal em função típica de Estado, assim como são as de procuradores estaduais e da República.
O presidente do fórum e da Associação dos Procuradores do Município de Curitiba, Carlos Augusto Talo Costa, explicou que sendo uma função típica de Estado, o procurador teria que ser aprovado num concurso público. Hoje, dos seis mil municípios do Brasil, uma minoria tem procuradores concursados. “Apenas nas capitais e em algumas cidades maiores do interior. Cerca de 95% das cidades utiliza advogados terceirizados para exercer a função de procurador”, contou Talo.
Ele explicou que o problema nessa situação é que muitas vezes o advogado pode ter vínculos com pessoas da cidade ou com o prefeito e agir visando interesses deles e não do município. “No caso dos procuradores há essa responsabilidade perante a administração pública. Respondemos inclusive perante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, revelou.
O procurador explicou que o problema de falta de recursos para os municípios, que toma conta de todo o País e recentemente gerou inclusive paralisações nas prefeituras, poderia ser atenuado. “Quando não têm um suporte jurídico institucional o município perde credibilidade perante a União e tem dificuldades para receber recursos”, disse.