A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve debater amanhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, a regulamentação do número de vereadores por município segundo o critério de proporcionalidade populacional exigido pela Constituição. Também participam da audiência pública o ex-ministro do STF Moreira Alves e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Torquato Jardim.
Os representantes do Judiciário foram convidados para colaborar na instrução da proposta de emenda à Constituição (PEC 7/92), em reexame na CCJ. A PEC altera a distribuição de vereadores entre os limites mínimo (9) e máximo (55) de acordo com o número de habitantes dos municípios, mas transfere para os tribunais regionais eleitorais a definição final. A matéria deverá ser votada após a audiência.
De acordo com o relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), a proposta ganha atualidade porque o STF regulamentou o artigo 29 da Constituição definindo limites precisos para a quantidade de vereadores segundo a população dos municípios.