lei complementar

Presidente Dilma sanciona lei sobre recursos para saúde

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei complementar que regulamenta dispositivo da Constituição que trata dos valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. O texto foi publicado hoje, no Diário Oficial da União.