Uma nova repactuação da divisão federativa das receitas disponíveis, sob risco de um colapso nas finanças municipais e, consequentemente, nos serviços públicos, a não concentração de recursos “nos cofres de Brasília”, a revisão do federalismo fiscal e a aprovação de uma reforma da Previdência estruturante estão entre os principais tópicos da Carta do Recife, obtida pelo Broadcast Político e que será divulgada logo mais no âmbito da 72ª reunião da Frente Nacional de Prefeitos, depois de um encontro que reuniu gestores municipais de todo o País para discutir os problemas que atingem os municípios brasileiros. O documento será encaminhado aos presidenciáveis e aos postulantes ao Congresso Nacional que estarão na disputa nas eleições gerais do ano que vem, com o objetivo de que as diretrizes discutidas neste encontro em Recife possam ser discutidas pelos candidatos.
No documento, é destacado que a recessão e o desemprego levaram a uma dependência ainda maior por serviços municipais de saúde, educação e assistência social. “Somente entre 2015 e 2016, 2,6 milhões de pessoas deixáramos planos de saúde privados e passaram a depender do SUS.” Ao falar da área da saúde, os gestores municipais invocam a Emenda Constitucional 29, de 2000, que estabelece a aplicação mínima de 15% das principais receitas no setor, para dizer que, nos últimos 14 anos, “a participação dos municípios cresceu 6,1%, enquanto a da União caiu 9,1%. E argumentam: “Mesmo com a exigência de 15%, em 2016 os municípios aplicaram 24%, o que significou R$ 29,35 bilhões acima do mínimo constitucionalmente exigido. Esse valor equivale ao total de IPTU arrecadado pelo conjunto dos municípios brasileiros.” E reivindicam maior alocação de recursos da União e dos Estados nessa área.
Na carta, prefeitos e prefeitas alegam que o aumento proporcional das despesas com as áreas sociais, combinados com os compromissos compulsórios para o pagamento de dívidas e os repasses ao legislativo municipal, têm comprometido os investimentos e as ações de zeladoria nas cidades. “O investimento municipal em 2016 foi proporcionalmente o menor dos últimos sete anos, atingindo 7,6% (R$ 41 bilhões) da verba disponível. Em 2015, por exemplo, esse índice foi de 8,8%. Com pouca margem para redução das despesas sociais e do funcionalismo, os investimentos tão necessários são adiados e a zeladoria acaba precarizada” E defendem pactuação maior dos municípios nas receitas tributárias.
Ainda nas críticas, citam que a despeito do investimento em educação ser fundamental para o País, obrigar a aplicação linear de 25% neste setor, independentemente do porte populacional do município, de seu número de alunos e outras características locais, tem gerado e agravado distorções em suas cidades. E alertam que estão sendo chamados “cada vez mais” a assumir competências que são de responsabilidade da União ou dos Estados, como nos casos da segurança pública e das políticas de emprego e desenvolvimento econômico.
Reforma Tributária
Outro tópico importante que os gestores municipais citaram na “Carta do Recife” é a reforma tributária, a fim de enfrentar o que eles classificam de “injustiças e a complexidade” desse sistema. E criticam, mais uma vez, a concentração de recursos nos cofres de Brasília. “É necessário minimizar a judicialização e a sonegação, promovendo a desoneração sobre investimentos. Não há dúvida que a realização de uma ampla reforma, que preserve a autonomia municipal e sua competência de arrecadação própria, é fundamental para o desenvolvimento do país. Não faz sentido voltar a concentrar recursos em Brasília, investindo ainda mais em burocracias centralizadas e, em geral, ineficientes. É preciso reforçar a capacidade fiscal dos municípios.”