A executiva estadual do PPS está recorrendo a Justiça contra o aumento das custas judiciais de cartórios, aprovado pela Assembléia Legislativa. Na última terça-feira, o plenário da Assembléia derrubou veto do governo ao artigo que reajusta as custas em até 1.566%. “A aprovação dessa lei, nestes termos, é uma afronta à população, especialmente aos segmentos de mais baixa renda”, disse o presidente regional do PPS, deputado federal Rubens Bueno. Para o deputado, o aumento das custas fere o princípio constitucional da isonomia no acesso à Justiça. “Com esses custos, a Justiça se tornará algo proibitivo para uma parcela substancial da população. O acesso aos meios judiciais se tornará artigo de luxo, só possível a alguns poucos. Isso terá efeitos nefastos sobre o exercício da cidadania”, afirmou Rubens.
O líder da bancada do PPS na Assembléia, deputado Marcos Isfer, lembrou que o veto do governo à parte da lei que prevê o reajuste estava muito bem fundamentado juridicamente. “Acredito que, se realmente os pequenos cartórios estão enfrentando dificuldades financeiras, como alegam os defensores do aumento, seria então o caso de se examinar medidas de outra natureza”, declarou Isfer. “Resolver por essa fórmula, de reajuste generalizado das custas, vai inviabilizar o serviço para muita gente”, argumentou o deputado. Há dois meses, a seção paranaense da OAB divulgou nota oficial contrária ao aumento das custas. A direção da Ordem dos Advogados do Brasil chegou a fazer um apelo aos deputados no sentido de que o reajuste não fosse incluído no substitutivo geral ao projeto de lei original, remetido pelo Tribunal de Justiça, que regula cobranças em juizados especiais cíveis e criminais. Através de sua coordenadoria jurídica, a executiva estadual do PPS entrará em contato com a direção da OAB/PR a fim de obter subsídios a uma ação judicial contra o projeto aprovado.
Assejepar apoia veto
A derrubada pela Assembléia Legislativa do veto do governador Jaime Lerner ao projeto que reajusta a tabela de custas judiciais do Estado recebeu o apoio da presidente da Assejepar (Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná), Luiz Alberto Name. Para ele, é positivo a reajuste das custas, por entender que o realinhamento médio de 40% nos preços, após cinco anos congelados, permite equalizar o valor dos serviços prestados ao público ao custo real, além de favorecer o aprimoramento da qualidade dos trabalhos desenvolvidos nas serventias.
Name lembra que os serventuários são responsáveis por um serviço privatizado, arcando com despesas de funcionários, material de expediente e informática, taxa de ocupação sobre o espaço que utilizam nos fóruns e manutenção do arquivo de processos. Segundo o presidente da Assejepar, isso torna necessário que os preços praticados sejam equilibrados, a ponto de cobrir as despesas. “Para uma busca de processo, cobramos hoje R$ 0,15 , tendo despesas de R$ 5,40 somente com vales-transporte para buscar e devolver o processo ao arquivo, isso sem contar o custo do funcionário e seus encargos sociais”, destaca.
O presidente da Assejepar lembra que o realinhamento de preços não vai atingir a população carente, que continua a contar com o benefício da Justiça gratuita. “Segundo a Constituição, estas pessoas são liberadas do pagamento de qualquer despesa para o ingresso de uma causa no Judiciário, inclusive dos honorários advocatícios, como prevê o artigo 5.º e 134 da mesma”, diz.