A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou ontem a postura do governador Roberto Requião (PMDB) que vem desqualificando e ironizando a decisão do desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), que estabelece multa de R$ 50 mil se o governador usar a Rádio e Televisão Educativa para autopromoção ou críticas a adversários e desafetos. Em nota de desagravo, a associação classifica como injustas e jocosas as declarações do governador.
?Quando um governador debocha e desrespeita acintosamente as decisões judiciais, dá a todas as pessoas contrariadas pelos juízes a legitimação para agirem de modo similar. Atinge-se não só o Judiciário, como atenta-se contra o conjunto das instituições que forma o mecanismo de freios e contrapesos para o exercício do poder político?, diz trecho da nota, assinada pelo presidente da entidade, Walter Nunes da Silva Júnior, que esclarece que os atos judiciais são institucionais, não pessoais. ?O princípio da impessoalidade, expresso no art. 37 da Constituição Federal, aparentemente desconhecido pelo governador do Paraná, é absolutamente imperativo para o Poder Judiciário. Atacar pessoalmente o juiz, com a imensidão de recursos de mídia à disposição de um chefe de governo, é, no mínimo, desproporcional e inaceitável?, reforça o texto, lembrando que o governador tem amplo espaço democrático para questionar a decisão por meio de recurso.
Também em nota divulgada ontem, o desembargador Edgard Lippmann Júnior informou que não se manifestará mais sobre a decisão. ?Tendo em vista a grande repercussão da decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4), envolvendo a Rádio e TV Educativa do Paraná, nos meios de comunicação e o fato de que a matéria está sendo objeto de exame no recurso de agravo de instrumento em tramitação perante a 4.ª Turma desta corte de Justiça, informo que os esclarecimentos que poderiam ser prestados o foram na forma autorizada pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Eventuais informações complementares sobre esse processo serão prestadas por meio da assessoria de comunicação social deste TRF4?, diz a nota.
Quem também manifestou-se ontem à respeito da decisão sobre a RTVE foi o líder do DEM na Assembléia Legislativa, Plauto Miró. ?O governador fala em imprensa livre, defende que seu governo é democrático, mas a oposição nunca teve espaço na Rádio e TV Educativa para se defender dos ataques que sofreu. Nenhum integrante da oposição teve seus discursos na tribuna da Assembléia transmitidos pela Educativa. Por que a oposição não fala na TV? Será alguma forma de censura ou essa é a liberdade de imprensa que Requião defende?, disse o deputado.
Ontem, depois de ter deixado o oficial de justiça Pedro Manoel dos Santos Neto esperando em seu gabinete durante toda a tarde de terça-feira, o governador Roberto Requião (PMDB) recebeu a citação judicial da decisão do TRF4 ?É uma tentativa do restabelecimento da censura no Brasil. Isto não é uma intimação, mas uma agressão ao governador do Estado do Paraná, eleito pela terceira vez?, disse o governador após receber o oficial de justiça. ?É uma tentativa de cerceamento das denúncias que tenho feito sobre corrupção no Paraná, das críticas que faço às sentenças judiciais que prejudicam nosso Estado, e das revelações sobre os salários do Ministério Público. Espero que isso não prospere, que rapidamente os recursos sejam providos e que essa agressão seja interrompida?, concluiu.