A discussão sobre o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores e advogados do serviço público no Estado ainda não chegou ao fim. O líder do PT, deputado Tadeu Veneri, apesar do apelo em contrário do líder do governo, deputado Dobrandino Gustavo da Silva, decidiu reapresentar o pedido de informações sobre o assunto por considerar que a resposta do procurador Sérgio Botto de Lacerda ao seu primeiro pedido foi lacônica e insuficiente.
O requerimento, que estava na pauta das votações da sessão de terça-feira, acabou sendo adiado para ontem quando, por decisão da maioria, foi derrubado. Ainda assim, Veneri não desistiu de obter informações oficiais mais detalhadas, e vai enviar um pedido diretamente à Casa Civil: "Eu preferia fazê-lo através da Casa. Mas como não está sendo possível, vou tomar ao pé da letra o que o governador Roberto Requião (PMDB) afirmou a respeito dos pedidos de informação". O parlamentar entende que pairam dúvidas sobre a forma como os honorários foram pagos até o ano passado, quando uma lei estadual definiu o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado: "A questão é séria e precisa de esclarecimentos", justificou o parlamentar.
Os honorários de sucumbência são pagos a advogados e procuradores do Estado em ações judiciais vencidas pelo Estado do Paraná. Neste segundo requerimento, Veneri pedia que a PGE informasse os valores totais dessas verbas no período entre 88 e 2003 e quem foram os servidores beneficiados: "Esses dados são importantes para que a sociedade possa cobrar do Estado a adoção de providências buscando o ressarcimento desses recursos aos cofres públicos".
Lacuna
Proibido pela Constituição Federal de 1988, o pagamento das verbas de sucumbência continuou sendo feito no Estado do Paraná. Em 99, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra a remuneração, acolhida em duas instâncias, mas que foi arquivada após a aprovação em 2003 da lei estadual 14.234, que instituiu um Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado, que passou a ser o responsável pelo pagamento de um prêmio de produtividade para procuradores e advogados.
Veneri questiona a concordância da Procuradoria de Justiça com o arquivamento da ação contestando os honorários e considera equivocado o encaminhamento dado ao caso, além de defender a devolução dos valores pagos indevidamente a procuradores e advogados. "Em nenhum momento ofendemos as duas instituições", disse Veneri.