O Legislativo pretende gastar R$ 6 milhões a mais por ano com o novo plano de cargos e salários dos servidores da Assembléia Legislativa que começa a tramitar a partir de amanhã, dia 30. As despesas representam 3,3% do orçamento deste ano, fixado em R$ 180 milhões. Além da carrreira dos funcionários do Legislativo, os deputados estaduais vão votar simultaneamente os planos de reestruturação de cargos do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, que também implicam reajustes salariais para os funcionários. O projeto do Judiciário já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. As propostas da Assembléia e do TC serão analisados em reunião extraordinária da CCJ, nesta segunda-feira.
O projeto da Assembléia Legislativa é o que gera mais expectativa. Prometido há anos, o novo plano de cargos e salários dos servidores ainda não é conhecido na íntegra e as principais decisões – o reenquadramento e as promoções – são remetidas a uma comissão que somente será formada após a aprovação da matéria. O custo estimado – o cálculo dos valores precisos ainda não está pronto – é de R$ 6 milhões anuais.
A proposta distribuída aos deputados também não traz os anexos, que informariam os valores previstos para os cargos que serão analisados pela futura comissão. Conforme o projeto, a comissão será integrada por cinco funcionários da Assembléia Legislativa que terão prazo de trinta dias a partir da aprovação da lei para efetuar o reenquadramento.
Cartão-ponto
O presidente da Assembléia Legislativa, Hermas Brandão (PSDB), também não revela números. Mas diz que os funcionários de carreira irão ter seus salários “muito bem reajustados” desde que compareçam ao trabalho. “Quem trabalha, vai ganhar. Nós vamos ter um controle rigoroso de freqüência, depois da implantação do plano”, advertiu.
Para contornar um problema antigo da Casa – a disparidade salarial entre um grupo de procuradores e os demais servidores – a Mesa Executiva criou duas tabelas distintas. Uma vale somente para os procuradores que recebem os maiores salários da Casa e não devem ter os reajustes que serão aplicados às outras categorias.
O projeto também proíbe a transferência de carreira por meio de promoções. A proposta defendida pela Mesa Executiva é que os cargos somente podem ser preenchidos por meio de concursos públicos.
Ajustes
O projeto apresentado pela Assembléia Legislativa, a pedido do Tribunal de Contas, propõe uma nova composição salarial para os funcionários do órgão. O presidente do TC, Henrique Naigeboren, em expediente encaminhado à presidência da Assembléia Legislativa, justifica que os salários dos servidores estão defasados. “Em face de recomposições efetuadas pelo demais poderes do Estado, ocorreu significativa defasagem na tabela de vencimentos do quadro de pessoal efetivo desta Corte, acompanhada de ausência de uniformidade na composição salarial dos cargos de consultor técnico consultor jurídico”, explicou.
Neigeboren cita que foram realizados estudos de impacto financeiro, mas não aponta números. Garante, entretanto, que as despesas com a reestruturação serão cobertas pelo orçamento do TC. De acordo com a assessoria de imprensa, o TC tem uma previsão orçamentária de R$ 114, 2 milhões este ano. Mas gasta R$92 milhões, o correspondente a 1,09% da receita, menos que o estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 1,3%.
Correção
O projeto do Poder Judiciário propondo a reestruturação do quadro de servidores do foro judicial resulta em uma correção salarial média de 33% para cerca de cinco mil servidores, incluindo aposentados e pensionistas. Na justificativa encaminhada à Assembléia Legislativa, o Tribunal de Justiça informa que o projeto do reajuste terá um custo mensal de R$ 2,9 milhões. Até dezembro, incluindo a repercussão financeira sobre o 13.º salário, a reestruturação terá um custo de R$ 20,7 milhões.
Os recursos para o pagamento do reajuste estariam contemplados no orçamento do Poder e os gastos já estão previstos para este ano. O Tribunal de Justiça pode gastar até 6% da receita líquida com pessoal, o equivalente este ano a R$ 551,9 milhões. A dotação orçamentária do TJ é de R$ 493,7 milhões.