As concessionárias do pedágio estão autorizadas a elevar as tarifas, conforme decisão anterior da 9.ª Vara Federal de Curitiba. Este foi o despacho do juiz federal substituto Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, em exercício na 9.ª Vara Federal de Curitiba, ao apreciar ação ajuizada pela Ecovia para garantir a aplicação do aumento médio de 15,3% a partir da próxima segunda-feira, dia 1.º.
O juiz determinou que a ação seja remetida para decisão da Subseção Judiciária de Paranavaí, onde já tramitam ações civis públicas envolvendo as tarifas do pedágio. Ele observou que não havia urgência na apreciação do pedido já que havia a decisão do ano passado, quando o reajuste foi concedido sem a homologação do DER (Departamento Estadual de Estradas e Rodagem). Todas as empresas ingressaram com ações na Justiça Federal para garantir a cobrança do reajuste. A Ecovia ajuizou sua ação já na quarta-feira, antes das demais, que acionaram ontem a Justiça. O diretor regional da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), João Chiminazzo, explicou que as empresas estão solicitando o cumprimento de cláusula contratual que prevê a cobrança automática das novas tarifas se não houver uma posição do DER a respeito das planilhas apresentadas ao governo.
A ABCR entendeu que a resposta do governo negando o aumento na semana passada não atende às exigências da cláusula contratual. O governo rejeitou o reajuste, argumentando que irregularidades contábeis constatadas nas auditorias feitas nas empresas, além de não autorizar a correção, recomendava a redução das tarifas.
Defesa
As empresas não reconhecem as irregularidades apontadas pelas notificações e alegam, segundo Chiminazzo, que o DER rejeitou os cálculos, mas não apontou tecnicamente as razões para essa posição e também não apresentou sua contra-proposta, ou seja, o índice que considerava adequado. “O DER preferiu se manifestar apenas dizendo da inoportunidade da homologação”, afirmou o representante das concessionárias, defendendo que o governo deveria ter apontado as discordâncias em relação aos cálculos.
Na próxima semana, a partir de terça-feira, dia 2, as empresas vão apresentar sua defesa ao DER sobre as acusações de irregularidades contábeis. “São absolutamente consistentes perante os princípios fiscais e contábeis da legislação brasileira”, afirmou o diretor da ABCR. Entre as infrações que teriam sido cometidas pelas empresas, segundo o governo, estão a emissão de notas fiscais de empresas desativadas e o lançamento superfaturado de obras.
Negociações
Chiminazzo disse que os representantes das empresas tentaram uma derradeira negociação ontem à tarde com o governo em reunião com o assessor jurídico Pedro Henrique Xavier e o diretor do DER, Rogério Tizzot. O representante das concessionárias afirmou que o governo propôs que as empresas desistissem do reajuste e discutissem o novo modelo de pedágio, proposto pelo governador Roberto Requião (PMDB) no início da semana.
A idéia do governador é que o sistema seja remunerado apenas por obras de manutenção nas estradas. O diretor regional da ABCR afirmou que as empresas estão dispostas a conhecer a proposta do governo. Mas que o modelo ainda não foi finalizado.
Redução em vez de reajuste
O governador Roberto Requião (PMDB) reafirmou ontem em Paranaguá que não vai admitir o aumento nas tarifas do pedágio nas rodovias do Estado e que a batalha contra o reajuste é tão importante quanto a briga contra os produtos transgênicos. “Se depender do governo do Estado, não haverá reajuste e, sim, redução do pedágio.” Segundo Requião, a única situação possível é a implantação de um pedágio de manutenção das estradas. “É um modelo que poderia baixar os valores.”
O diretor-geral do DER, Rogério Tizzot, rebateu os argumentos das concessionárias de que o DER não ofereceu as razões para não homologar os reajustes. “O governo negou o reajuste ao mesmo tempo em que notificou as empresas sobre as irregularidades. Além disso, o contrato não determina que tenha que haver especificação detalhada sobre as razões que levaram à rejeição do aumento”, afirmou.
Para o governador, o pedágio significa um atraso para a economia paranaense. “Isso porque o estado deixa de fechar negócios devido ao alto custo das tarifas”, analisou. Na Argentina – comparou mais uma vez – os valores cobrados são cinco vezes menores do que os praticados no Paraná. “Essa é uma batalha da sociedade paranaense inteira, tão importante quanto a luta contra os transgênicos”.