A proposição de nº 671/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), determinando que em todos os brinquedos e demais atrações em parques de diversões sejam mantidas placas informativas com dados referentes à manutenção, vistoria técnica e eventuais riscos à saúde, passou nesta terça-feira (28) pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em redação final.
Dessa forma, o projeto concluiu a sua tramitação no Legislativo e segue para sanção (ou veto) governamental. De acordo com Lupion, “prestar informações sobre brinquedos e atrações existentes em parques de diversões, onde não raro acontecem acidentes, é uma forma de alertar a população e, consequentemente, proteger e defender a saúde de todos”.
Ele lembra que a Constituição Federal é clara ao afirmar ser responsabilidade dos Estados legislarem sobre diversos assuntos, entre eles os relacionados à saúde e segurança pública.
Assim, o parlamentar acredita que a medida proposta, levando informações para o público sobre a manutenção dos brinquedos e das atrações, dados dos laudos de vistorias, bem como informações complementares sobre riscos para a saúde, auxiliará as pessoas a decidirem quanto ao uso ou não dos equipamentos.
Manutenção – O projeto de lei prevê que as placas serão afixadas em locais bem visíveis para o público, que deverá ser alertado de forma clara em relação a eventuais riscos inerentes ao uso de cada brinquedo ou atração.
Essas placas também deverão indicar dados referentes à manutenção, à data em que esse serviço foi realizado, bem como quando será feita a próxima inspeção, e o número do laudo de vistoria emitido pelas autoridades públicas competentes.
Terão de apresentar ainda informações que indiquem se há perigos para pessoas portadoras de algum tipo de enfermidade. A desobediência à lei acarretará aos parques de diversões multa de 200 UPFs/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, em caso de reincidência, esse valor será dobrado.