Estará em debate no Senado um projeto votado pelos deputados (PLC 92/08 – Complementar) em maio do ano passado, que flexibiliza a exigência de que a União, os estados e os municípios só tomem empréstimos se todos os seus órgãos e Poderes estiverem cumprindo os limites de gastos com o funcionalismo.
A LRF determina que os estados e municípios não podem destinar à folha salarial mais que 60% de suas receitas correntes líquidas, enquanto na União o limite é de 50%. Há sub-limites para o Judiciário (6%) e para o Legislativo (3%) dos estados. Nos municípios, as câmaras de vereadores não podem gastar com pessoal mais que 6%.