O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, afirmou ontem que o governo do Estado não mudará sua posição quanto à exigência de o Estado só firmar convênios de financiamentos de obras de infra-estrutura e serviços com municípios que tiverem planos diretores. Em 17 de fevereiro deste ano, o governador Roberto Requião assinou decreto exigindo ordenação urbanística em todas as cidades paranaenses.
“Este decreto foi feito com a intenção de cobrar a melhor aplicação possível de recursos nos municípios. O plano diretor dá a linha de atuação das obras”, disse Quintana, lembrando que o decreto segue a Constituição Federal no artigo 225 (todo cidadão tem o direito a um meio ambiente sadio). “O plano diretor tem ainda como função proporcionar o bem-estar do cidadão. As obras não podem ser feitas apenas por vontade política”. Os artigos 23 e 24 da Constituição Federal dão instrumentos para que o Estado possa legislar sobre questões relativas ao meio ambiente.
O governo, por meio do decreto 2.581, exige que para a liberação de financiamentos os municípios tenham planos diretores aprovados pelas respectivas câmaras municipais.