No balanço dos 18 meses do governo, a secretária estadual da Administração e da Previdência, Maria Marta Renner Weber Lunardon, disse ontem que uma das prioridades do atual governo é o de melhorar a renda do servidor público. No primeiro um ano e meio da atual gestão, apesar de o gasto com pessoal estar beirando o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 60% sobre as receitas do Tesouro Estadual, foi possível adotar algumas medidas que possibilitaram cumprir a tarefa assumida.
Uma dessas ações foi a lei que instituiu a remuneração mínima para o funcionalismo do Estado.
Em vigor desde outubro do ano passado, a lei 14.161/2003 determinou que nenhum servidor da ativa ou inativo deve ganhar menos de R$ 400. Se o vencimento do funcionário for menor que esse valor, o servidor recebe a diferença por meio de abono ou gratificações.
A remuneração mínima no governo estadual é 54% superior ao salário mínimo brasileiro, de R$ 260. Dos 195 mil servidores (da ativa e inativos), 6% deles ganhavam menos que R$ 400 e, com a nova lei, tiveram incremento na renda. A maior parte dos quase 11 mil beneficiados são aposentados do serviço público estadual.
Mudanças
Um termômetro da melhoria da renda do servidor foi o aumento, em 2003, de 20% nas despesas com a folha de pagamento do Estado. No ano passado, elas giraram em torno de R$ 300 milhões por mês. Neste ano, os gastos deverão ser maiores, segundo a secretária Maria Marta Lunardon. Apesar do aperto, o governo conseguiu suportar esse acréscimo porque a arrecadação do Tesouro Estadual também cresceu em 2003, em relação ao ano anterior.
Da mesma forma que institui uma remuneração mínima para o servidor público, o governo do Paraná estipulou um teto para os vencimentos. O objetivo foi garantir economia de recursos cortando os salários mais altos, de gente que estava ganhando mais que o governador do Estado o que não é permitido no Poder Executivo estadual.
Desde o ano passado, ninguém ganha mais que o governador. Os 98 funcionários que estavam com remuneração acima disso sofreram redução nos ganhos. O corte nas despesas dos cofres públicos passou a ser de pelo menos R$ 300 mil mensais.
Juíza rejeita ação contra Sanepar
Foi publicada ontem, a decisão da juíza Josély Dittrich Ribas, da 3.ª Vara da Fazenda Pública, que considerou improcedente a ação popular proposta em março deste ano por Guilhobel Aurélio Camargo. A ação foi movida contra o governador Roberto Requião, o presidente do Conselho de Administração da Sanepar, Pedro Henrique Xavier, e demais membros do Conselho, e objetivava impedir o aumento do capital da empresa sob a alegação que o aumento seria lesivo ao interesse público. No entanto, a juíza considerou que não há dano algum ao patrimônio público.
No final do mês passado, os deputados aprovaram por ampla maioria o aumento de capital da Sanepar, proposto pelo governo do Estado. O valor do aporte é de R$ 398 milhões, referentes a créditos que o Tesouro Estadual tem na empresa. De acordo com a legislação federal, os demais acionistas poderão ou não acompanhar o governo na subscrição de ações.
Livre da dívida que foi contraída para financiar obras, a empresa ganharia mais flexibilidade e capacidade para captar recursos em várias linhas de financiamento e continuar investindo. O programa de investimentos da Sanepar, até o final de 2006, prevê aplicar cerca de R$ 1,755 bilhão, incluindo os R$ 398 milhões que a empresa não mais precisará desembolsar.
Com o aporte de capital, será possível construir 21 mil quilômetros de rede de água, ou estender 6 mil e 640 quilômetros de rede coletora de esgoto, ou fazer 3 milhões e 60 mil ligações de água e de esgoto, além de criar 49.750 empregos durante o período de execução das obras.