O governador Roberto Requião (PMDB) assinou ontem o decreto revogando o acordo de acionistas da Sanepar, celebrado em 1998, que retirou do Estado o poder de decisão na empresa, transferido para o Consórcio Dominó, formado pelas empresas Andrade Gutierrez, grupo francês Vivendi e o Banco Opportunity.
O decreto, que recebeu o número 452, anula ainda todos os atos, contratos, negócios e decisões decorrentes do acordo. “O capítulo da apropriação indevida da Sanepar está encerrado”, declarou o governador.
No próximo dia 10 de março, em assembléia geral da empresa, serão destituídos todos os diretores que representam o consórcio e assumirá o novo presidente da companhia, o engenheiro Caio Brandão. Seu nome foi anunciado ontem à tarde, oficialmente, pelo governador. A assembléia já foi convocada pelo atual presidente do Conselho de Administração da empresa, Ingo Hübert – ex-secretário estadual da Fazenda e ex-presidente da Copel.
Requião disse que vai deixar a cargo do Ministério Público Estadual a tarefa de buscar, judicialmente, a reapropriação dos lucros obtidos pelo consórcio durante os quatro anos em que a Sanepar esteve sob o controle privado. De acordo com o governador, todos os recebimentos privados foram “rigorosamente indevidos”. Ele não soube precisar os valores, mas disse que correspondem ao dobro do que prevê a Lei de Sociedade Anônima.
Requião informou ainda que um representante do grupo Vivendi – Olivier Orsini – pediu audiência para a próxima segunda-feira. O governador disse que vai recebê-lo, mas adiantou que não há possibilidade de rever sua decisão. Requião lembrou que negociou durante quarenta dias com os sócios privados e que se tivesse havido acordo estava disposto a fazer uma concessão – manter em poder do consórcio duas diretorias da empresa. “Não tenho mais esse interesse. Agora, vamos aplicar a Lei de Sociedade Anônima, pela qual eles não têm direito a nenhuma diretoria porque são sócios minoritários”, comentou.
Dívida
O governador afirmou ainda que sequer cogitou a compra das ações dos sócios privados porque o Estado tem um crédito de R$ 190 milhões junto à Sanepar. Se este valor for pago, reduz a participação dos sócios privados a menos de 20%. Atualmente, o consórcio detém 39,71% das ações, percentual ao qual somam-se 7,71%, que pertencem à Copel. Em 18 de dezembro, foi prorrogado o prazo de pagamento da dívida – que venceria no próximo mês, de acordo com o governador – para 2011. Requião afirmou ainda que sua intenção é que esses valores sejam transferidos para o Estado em ações preferenciais.
Ele disse também que o grupo privado adquiriu as ações da Sanepar por valor inferior ao patrimonial. Segundo o governador, nesta avaliação, não foram considerados os valores das concessões da empresa e da marca Sanepar. Entretanto, o governo ainda vai estudar se irá levar a compra das ações à Justiça.
Inversão de prerrogativas
O decreto que tornou ineficaz o acordo de acionistas da Sanepar enumera as irregularidades apontadas pelo atual governo para justificar o rompimento do pacto. Segundo o procurador- geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, o acordo contrariou o artigo 87, inciso XVIII, da Constituição Estadual por ter sido firmado pelo ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis. De acordo com a Constituição, a celebração de acordos é atribuição exclusiva do governador do Estado e não pode ser delegada a outras autoridades públicas.
A procuradoria argumenta ainda que, embora a lei e a posição de acionista majoritário garantissem ao Estado o controle da gestão da Sanepar, o acordo de acionistas inverteu as prerrogativas, tornando o Poder Público dependente da anuência do grupo privado na tomada de decisões.
Outra alegação é que, mais do que uma prerrogativa, é dever da administração pública estadual assumir o controle da empresa. “Um ato bilateral que atribui ao acionista privado um poder de mando, controle e administração incompatível com o porte de sua participação acionária, com reflexos inevitáveis na própria persecução dos objetivos sociais da companhia, afronta os princípios fundantes da atuação administrativa do Estado”, afirma o decreto.
Licitações serão anuladas
Quando assumir o cargo, no próximo dia 10, o futuro presidente da Sanepar, o engenheiro Caio Brandão, terá como uma das primeiras missões a anulação das licitações realizadas no final do ano passado pela atual direção da empresa. De acordo com o governador Roberto Requião (PMDB), o processo beneficiou um grupo de empresas e terá que ser revisto.
Em dezembro, a equipe de transição de Requião solicitou formalmente ao ex-governador Jaime Lerner (PFL) que cancelasse as licitações para o ParanaSan (Programa de Saneamento do Estado), mas não foi atendida. Brandão também foi incumbido de montar uma equipe de quinze auditores para levantar todos os problemas internos da empresa.
O futuro presidente da Sanepar já trabalhou no Consórcio Andrade Gutierrez e, antes de ser convidado para assumir a Sanepar, era presidente da Fundação Rural Minas – entidade responsável por um dos maiores projetos de irrigação da América Latina, o Jaíba II. Segundo o engenheiro, o projeto foi financiado por uma instituição japonesa que também bancava alguns projetos da Sanepar. Brandão afirmou que é amigo de Requião há quinze anos.
Reforma tributária deve ser prioridade no Codesul
O governador Roberto Requião afirmou ontem, em Porto Alegre, que a reforma tributária deve ser uma das prioridades nas discussões e reivindicações do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul (Codesul). Requião participou da solenidade de posse da nova diretoria do conselho e explicou que uma proposta específica será levada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A sugestão é de que a reforma não deve ficar restrita a um imposto só; que aos estados deve ser garantida a preservação de suas receitas; que um sistema tributário justo é aquele em que todos os cidadãos são beneficiados, e que é necessária uma política de desenvolvimento que desestimule a guerra fiscal.
Junto com os demais governadores que integram o Codesul, Requião definiu também uma proposta de reforma da Previdência. A resolução visa apoiar o projeto de lei complementar n.º 9, que tramita no Congresso Nacional e que defende a criação de dois regimes: um de previdência geral e outro de previdência complementar para os novos servidores públicos.
Além do governador do Paraná, as duas sugestões foram assinadas pelos governadores de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira; do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, e José Orcílio Miranda, de Mato Grosso do Sul. As propostas serão levadas a uma reunião geral de governadores, marcada para os dias 21 e 22 em Brasília.
Novas políticas
Por iniciativa do governo do Paraná, a reunião do Codesul também aprovou a criação de uma comissão a ser formada pelos secretários de Planejamento de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, além do Paraná, para redirecionar as políticas de atuação do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (Brde).
“Defendemos um banco público de desenvolvimento que privilegie o financiamento de empreendimentos que gerem mais empregos”, afirmou o governador Roberto Requião.
Mercosul
Os governadores também desejam ter maior poder de decisão sobre assuntos relacionados com o Mercosul, pois governam estados que fazem fronteira com os países do mercado comum. A proposta de Requião é de que, na próxima reunião do Codesul, já haja a participação de representantes da Argentina.
O próximo encontro do Codesul será realizado no dia 25 de março, em Mato Grosso do Sul. Províncias argentinas como Misiones, Chaco, Formosa, Entre Rios, Corrientes e Santa Fé já demonstraram interesse em participar. “Num futuro breve, também esperamos a participação de outros países da América do Sul”, acrescentou o governador do Paraná.
Substitutivo propõe saída para saldos devedores
O deputado federal Max Rosenmann (PMDB) apresentou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara substitutivo a uma série de projetos de lei que propõe uma nova saída para o problema dos saldos devedores da casa própria. A intenção é resolver o impasse surgido nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação não cobertos pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS), onde, por conta dos sucessivos aumento dos juros, o saldo devedor acabou se tornando superior ao valor de mercado do imóvel, inviabilizando sua quitação.
Pela proposta, seriam concedidos descontos para que o saldo desses financiamentos seja reduzido para o equivalente ao contratado originalmente. Assim, se o mutuário financiou 70% do preço do imóvel, teria desconto equivalente no valor total ou saldo devedor.
A medida beneficiaria cerca de 200 mil mutuários cujos contratos não têm cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) e estão em situação de desequilíbrio financeiro. Esses contratos foram assinados entre 84 e 93, pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional.