Força-tarefa do Ministério Público Estadual em Londrina propôs nesta semana ação civil pública por improbidade administrativa referente a negociações da Sercomtel Celular S/A realizadas na época do início do processo de privatização do Sistema Telebrás, em 1998.

São acionados a Sercomtel Celular S/A, Dioniltro Rubens Pavan (como diretor-presidente da empresa), Régis Augusto Blauth (diretor de Novos Negócios), Mercosur Brasil S/C Ltda., Sílvio Luiz Bresser Gonçalves Pereira e Walter Appel (diretores da Mercosur), Inepar S/A Indústria e Construções, Atilano de Oms Sobrinho e Di Marco Pozzo (diretores da Inepar), Companhia Técnica de Energia Elétrica (Alusa), José Lázaro Alvarez Rodrigues e José Luiz de Godoy Pereira (representantes da Alusa), Telemont Engenharia de Telecomunicação Ltda., Hélio Ribeiro da Silva e José Luiz Gattás Hallak (diretores da Telemont), Luiz César Auvray Guedes (secretários municipais de Planejamento e da Fazenda à época), e Antônio Casemiro Belinati (então prefeito de Londrina).

Restrições

Mesmo sabendo que a Sercomtel, empresa de economia mista, não poderia participar do processo de privatização do Sistema Telebrás, em razão de restrição imposta a empresas públicas no próprio edital de leilão, Rubens Pavan teria solicitado em 21 de julho de 1998 ao então prefeito Antônio Belinati que alocasse R$ 60 milhões na Sercomtel Celular para viabilizar a participação da empresa no processo de privatização do sistema.

Auvray Guedes teria autorizado o repasse da verba, que estava depositada em contas do Cojefi – Conselho de Gestão Financeira do município, mediante ofícios dirigidos ao Banestado e ao Banco do Brasil, sem quaisquer garantias ou formalidades mínimas para assegurar a restituição da quantia aos cofres municipais. A transferência de recursos exigia autorização legislativa específica, o que não ocorreu.

Dispondo do montante necessário, a Sercomtel Celular teria celebrado, em 23 de julho de 1998, um "acordo empresarial e contrato de subscrição de ações", repassando a Mercosur, Alusa e Telemont R$ 76,5 milhões, correspondentes à subscrição de cotas de uma nova sociedade anônima, a "Paraná Comunicações S/A", que seria constituída caso o consórcio "Success Telecom Consortium", composto por Inepar, Alusa, Telemont e Mercosur, vencesse o leilão para aquisição das cotas sociais da "Tele Celular Sul Participações S.A.", fatia do Sistema Telebrás.

A Sercomtel teria 30% das ações da Paraná Comunicações S/A se a empresa efetivamente fosse criada. Em caso de insucesso do consórcio na licitação, teria o valor adiantado devolvido pelas empresas, inclusive a Inepar. A negociação não teria chegado sequer ao conhecimento do Conselho de Administração da Sercomtel, que deveria ter referendado todas as iniciativas dirigidas à aquisição de cotas do Sistema Telebrás.

A Sercomtel Celular ainda teria recebido outros R$ 10 milhões oriundos da Sercomtel S/A Telecomunicações que, somados aos R$ 60 milhões, teriam sido transferidos em 27 de julho de 1998 à Fator S.A. Corretora de Valores e Câmbio, para depois serem depositados na Câmara de Liquidação e Custódia, como garantia da participação do consórcio Success no leilão de privatização da Telebrás.

Sercomtel arcou com prejuízo de R$ 150 mil

Com o fim do leilão e sendo o Success derrotado, os R$ 70 milhões foram restituídos à Sercomtel, em 31 de julho de 1998, sem correção monetária ou juros de mora. A falta de ressarcimento dos acréscimos referentes à remuneração dos R$ 60 milhões que vieram dos cofres públicos, e dos R$ 10 milhões que vieram dos cofres da Sercomtel S/A, teria causado um prejuízo, arcado pela Sercomtel Celular, de R$ 150.703,18 (A empresa devolveu os R$ 70 milhões, com os acréscimos devidos, aos cofres públicos.)

O MP argumenta na ação que "a proibição, a nulidade, enfim, todas essas circunstâncias eram de conhecimento de todos os réus. Tanto é assim que não fizeram constar a operação nos registros da Sercomtel, e, aos olhos do BNDES, órgão responsável pelo leilão da Telebrás, apenas se apresentaram como membros do consórcio as rés Companhia Técnica de Engenharia Elétrica, Mercosur Brasil S/A, Elemont Engenharia de Telecomunicações Ltda. e Inepar S/A Indústria e Construções. Note-se que a Sercomtel deliberadamente não foi arrolada como consorciada, pois realmente não poderia participar do leilão. Contudo, se encarregou de emprestar gratuitamente a suas parceiras a cifra de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais)".

Dessa forma, o Ministério Público requer na ação a nulidade dos contratos, a condenação por improbidade administrativa dos envolvidos, com o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, e, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos requeridos, a fim de garantir os valores que devem ser ressarcidos no caso de condenação no processo.

Belinati sofre mais um processo

O ex-prefeito de Londrina, Antônio Belinati, e outras seis pessoas ligadas à sua gestão são requeridos em nova ação civil pública, protocolada esta semana pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da cidade, por ato de improbidade administrativa. Desta vez o Ministério Público apurou um esquema de licitação fraudulenta que onerou em quase R$ 63 mil os cofres municipais. O dinheiro teria sido usado para quitar uma dívida da Prefeitura com a empresa de transporte coletivo TIL, que também é citada. Além da condenação de todos por ato de improbidade administrativa, foi requerido o ressarcimento integral do dano ao erário, bem como a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

Também são citados na ação Júlio Aparecido Bittencourt (à época, diretor operacional da Ama – Autarquia Municipal do Ambiente, hoje prefeito de Nova Santa Bárbara), Edson Alves da Cruz (funcionário da Ama, responsável pela montagem dos processos licitatórios), Nelson Takeo Kohatsu (diretor administrativo da Ama), Eduardo Alonso de Oliveira (diretor administrativo e financeiro da Comurb), Mauro Maggi (diretor presidente da Ama), e Eduardo Dias Pereira da Silva (gerente-geral da TIL).

A promotoria apurou que entre junho e setembro de 1998 a empresa de ônibus prestou diversos serviços ao município, "para transportar passageiros a vários lugares e para diversas finalidades desprovidas de interesse público". Para pagar por isso, o então prefeito teria instaurado uma licitação irregular, com carta-convite no valor de R$ 62.499,36, na qual a TIL saiu vencedora.

Câmara na mira da Justiça

A Câmara Municipal de Londrina também está na mira da força-tarefa do Ministério Público, que ingressou esta semana com ação civil pública por improbidade administrativa contra Adalberto Pereira da Silva, ex-presidente da Casa, Wellington de Oliveira, coordenador do Departamento Financeiro, Easy Comp Informática Ltda., Luiz Carlos Francisco de Freitas e Daniel Antônio Rosa, sócios da Easy, e Marco Antônio Félix Zambrana, procurador da empresa. A ação questiona pagamento antecipado de materiais e programas de informática para o "Projeto de Expansão da Rede para os Gabinetes e de Implantação da Internet". Os equipamentos não foram entregues na sua totalidade pela empresa fornecedora e os sócios e o procurador da empresa deixaram a cidade sem informar os endereços onde poderiam ser encontrados.

Pereira da Silva entregou à Câmara os materiais que faltaram, por isso a ação não objetiva a condenação pelos danos ocorridos, mas apenas pelo suposto ato de improbidade administrativa.