Antes da eleição municipal de 2012 o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir se a Lei da Ficha Limpa é válida ou não. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional decidiu hoje pedir ao STF que declare constitucional a lei.
A entidade resolveu protocolar no tribunal uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) porque considerou que é essencial que o STF se manifeste rápida e definitivamente sobre a validade da lei. De acordo com o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, é importante que não haja mais insegurança jurídica e dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato.
Em março, cinco meses após a eleição, o plenário do STF concluiu que a Lei da Ficha Limpa não valeu em 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao pleito. Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual uma norma com mudanças no processo eleitoral tem de ser aprovada pelo menos um ano antes da eleição.
No julgamento de março, os ministros não deixaram claro se a norma poderá barrar candidaturas nas futuras eleições. Isso ficará resolvido durante o julgamento da ação anunciada hoje pela OAB. Nessa futura votação, os ministros deverão discutir pontos polêmicos da lei.
Um dos debates mais acirrados deverá envolver um artigo da Constituição Federal que diz que ninguém será considerado culpado até que haja uma condenação judicial definitiva. A Lei da Ficha Limpa prevê que o político pode ser excluído da disputa eleitoral se tiver sido condenado por um tribunal, independentemente de ainda ter chances de recorrer.
Os ministros do STF terão de definir se a inelegibilidade é uma pena ou apenas uma condição para registro de candidaturas. Se considerarem que é pena, a norma poderá ser declarada inconstitucional por prever uma punição, no caso, a inelegibilidade, antes de uma condenação definitiva.