O governo estadual oficializou, através Resolução 01/07, da Casa Civil, de 18 de junho, os novos procedimentos adotados para a aquisição e fornecimento de medicamentos mediante decisões judiciais. De acordo com a resolução, todas as notificações judiciais recebidas pela Secretaria de Saúde serão comunicadas à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A resolução prevê, também, que a Secretaria de Saúde terá de elaborar um parecer técnico sobre cada paciente que receba medicamento graças a liminar, assim como a PGE fará um parecer jurídico sobre cada caso.
O objetivo é identificar, em todos os casos, o processo, o paciente, a doença, o medicamento, sua quantidade e o período de fornecimento.
Com os pareceres das duas autarquias, o governo pretende ter noção sobre cada caso, sabendo se o paciente está realmente retirando o medicamento, se não teve alta médica ou acabou falecendo, o que implicaria no corte do fornecimento. O objetivo é evitar fraudes como pessoas que não precisam do remédio, mas seguem recebendo para comercializá-lo.
