Um grupo de deputados estaduais ingressou com ação no Tribunal de Justiça pedindo intervenção no município de Nova Aurora. Os deputados apontam como justificativa para o pedido, segundo ação encaminhada por eles ao TJ, a existência de supostas irregularidades que teriam ocorrido na aplicação do percentual mínimo na manutenção do desenvolvimento do ensino fundamental. A obrigatoriedade deste investimento está prevista no Artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Estas irregularidades teriam sido apontadas em auditoria feita pelo Tribunal de Contas, que apontou ainda a existência de “adversidades administrativas”, como a emissão de cheques pré-datados (para abril de 2003) ou sem correspondência em despesa (com notas fiscais ainda a serem providenciadas), empréstimos administrativos com supostos investidores e fragilidade no sistema de controle de arrecadação de tributos – de acordo com as denúncias, há caixa recebedor na prefeitura da cidade. Ainda segundo o que avaliaram os deputados, estas situações recomendariam uma ” drástica medida de intervenção” no município, com base no que prevê a Constituição.
Depois que recebeu o expediente encaminhado pelos deputados à Mesa da Assembléia Legislativa, o presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PSDB), despachou o pedido dos parlamentares em regime de urgência e pediu uma manifestação da Diretoria de Contas Municipais do Tribunal de Contas do Paraná, Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Ministério Público junto ao TC. A Diretoria de Contas reiterou posição que já havia tomado, apontando a necessidade de recompor e preservar a administração municipal. Já a Diretoria Jurídica do TC afirmou a legalidade constitucional do pedido, que também foi encaminhado ao governador Jaime Lerner.
Os deputados lembram ainda que o Ministério Público disse que a administração municipal é reincidente.