O Supremo Tribunal Federal (STF) começará 2020 menos polêmico do que em 2019, quando temas como a prisão em segunda instância e a criminalização da homofobia estiveram em pauta. Ainda assim, a agenda do primeiro semestre de 2020, divulgada em dezembro pelo presidente do tribunal, o ministro Dias Toffoli, prevê o julgamento de alguns temas controversos, como o de delações que envolvem casos dos ex-presidentes Lula e Michel Temer, além de diversas pautas tributárias e trabalhistas.
Confira um resumo das pautas mais importantes em ordem cronológica.
Prisão imediata de criminosos violentos (fevereiro)
No dia 12 de fevereiro, estará em pauta a execução da pena após condenação pelo Tribunal do Júri, órgão que julga crimes contra a vida. O recurso original é do Ministério Público de Santa Catarina e trata de um feminicídio. O MP questiona a decisão do Superior Tribunal de Justiça de dar ao condenado pelo feminicídio o direito de recorrer em liberdade.
Quando o plenário do STF derrubou a possibilidade de prender condenados em segunda instância, em novembro de 2019, muitos questionaram qual passaria a ser a situação de criminosos violentos. Com o julgamento desse recurso, o STF espera dar uma resposta a essa questão.
Tabelamento do frete de caminhoneiros (fevereiro)
O tabelamento do frete para transporte de cargas foi uma das soluções encontradas pelo governo Temer para acabar com a greve dos caminhoneiros em maio de 2018. Mas, desde então, empresários do setor de transporte criticam o tabelamento e alegam que ele viola o princípio do livre mercado.
A pauta motivou várias ações, e o STF planejava analisá-la em meados de 2019, mas o relator do caso, o ministro Luiz Fux, adiou o julgamento para dar ao governo tempo para negociar uma solução política para o caso. No dia 19 de fevereiro de 2020, o assunto deve finalmente entrar na pauta do plenário.
Possibilidade de homossexuais doarem sangue (março)
No dia 11 de março, o plenário julga se homens que tiveram relação homossexual recente podem fazer doação de sangue. Uma ação do PSB contesta o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre o tema.
Os dois órgãos governamentais consideram inapto para doação de sangue, por um período de 12 meses, um homem que tenha se relacionado sexualmente com outro homem. O PSB alega que isso caracteriza discriminação em função da orientação sexual.
No mesmo dia, outra questão relacionada à área da saúde está em pauta: a possibilidade de o governo fornecer gratuitamente medicamentos que não tenham registro na Anvisa.
Ordem de alegações finais, envolvendo Lula (março)
Para 25 de março, está previsto que o plenário fixe uma tese sobre a ordem de alegações finais nos processos em que há réus delatados e delatores. O julgamento pode anular a sentença do presidente Lula no caso do sítio de Atibaia.
Em outubro de 2019, o STF decidiu que nos casos do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine e do ex-gerente da estatal Márcio de Almeida Ferreira, os réus delatados tinham o direito de falar depois dos delatores e, por isso, anulou os julgamentos que os condenaram. Agora, o tribunal precisa modular a decisão e definir quais situações justificam a anulação da condenação. É preciso determinar, por exemplo, se todos os casos julgados antes dessa decisão poderão ser anulados, e se o pedido da defesa para que o delatado seja ouvido depois do delator precisa ser feito na primeira instância.
Distribuição dos royalties de petróleo entre estados e municípios (abril)
Em 29 de abril, o STF discute a distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios do Brasil. No centro da discussão está uma lei de 2012 que propunha uma divisão mais equitativa dos recursos do petróleo entre os entes federativos. A pauta deverá ser retomada pelo tribunal sete anos depois de uma decisão da ministra Carmen Lúcia de suspender essa lei.
O julgamento estava previsto para novembro de 2019, mas autoridades do Rio de Janeiro e de outros estados produtores pediram ao ministro Dias Toffoli o adiamento, para que houvesse tempo de costurar um acordo político. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 30 municípios brasileiros ficam com cerca de 72% dos recursos do pré-sal do Brasil.
Discussão de pontos da reforma trabalhista (maio e junho)
A reforma trabalhista aprovada em 2017 pode ser desidratada por julgamentos do STF previstos para maio e junho. Um dos pontos em discussão, para a pauta do dia 14 de maio, é a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, em que o empregador pode convocar e remunerar o profissional contratado de acordo com a demanda de serviço. Essa é uma novidade prevista pela reforma.
No dia 4 de junho, o plenário julga um ponto da reforma trabalhista que impõe limites de compensação por danos morais decorrente de relações de trabalho.
Suspensão do Whatsapp (maio)
O plenário do STF deverá julgar em 20 de maio se a suspensão do Whatsapp por decisão judicial é ou não inconstitucional. Até agora, os ministros do STF sempre atuaram para derrubar o bloqueio do aplicativo por pedido judicial, mas ainda não decidiu sobre a constitucionalidade do tema. Em 2016, por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, precisou suspender uma ordem da Justiça do Rio de Janeiro que determinou o bloqueio do WhatsApp em todo o Brasil.
No mesmo dia, o STF deverá analisar se é permitido à Justiça quebrar o sigilo das mensagens de WhatsApp.
Validade das delações de executivos da JBS (junho)
No dia 17 de junho, o plenário do STF julga um pedido da Procuradoria-Geral da República de quebra do acordo de delação premiada com Joesley Batista e Ricardo Saud, executivos da JBS. A PGR alega que eles omitiram informações importantes para o processo e pede que eles percam a premiação, mas diz que as provas trazidas e produzidas pelos colaboradores continuariam “plenamente válidas”. O pedido foi feito em 2017 pelo então PGR, Rodrigo Janot, e reiterado pelos seus dois sucessores, Raquel Dodge e Augusto Aras. O STF julgará se a delação será rescindida ou não. Em sua delação, Joesley Batista incriminou o então presidente Michel Temer.
Juiz de garantias (sem data definida)
Embora o plenário do STF só volte em fevereiro, a agenda do tribunal já está agitada logo na primeira semana de 2020. O ministro Dias Toffoli decidiu abandonar o recesso para analisar pelo menos quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a figura do juiz de garantias, que foram protocoladas no tribunal nos últimos dias por associações de magistrados e pelos partidos Podemos, Cidadania e PSL.
A tendência é que Toffoli, favorável ao juiz de garantias, não acate esses pedidos de suspensão da norma, mas aumente o prazo para o início de sua aplicação. Inicialmente, o prazo foi fixado em 30 dias após a sanção da lei, que ocorreu em 23 de dezembro.
Dada a grande repercussão pública do tema e a urgência com que ele tem sido tratado, não é improvável que a constitucionalidade do juiz de garantias seja julgada pelo plenário do STF nos próximos meses. Como o fato ocorreu depois da divulgação da agenda pelo ministro Dias Toffoli, ainda não há uma previsão de quando um eventual julgamento poderia ser realizado.