Os gestores municipais têm até o próximo dia 31 para enviar a prestação de contas anual relativa ao exercício de 2013. A data é válida para todas as entidades, à exceção dos consórcios intermunicipais, empresas públicas e de economia mista, cujo limite é 30 de abril.
As definições quanto à composição e forma da PCA estão determinadas por projeto de Instrução Normativa, aprovado em Sessão Plenária do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) do último dia 27.
Para ter acesso ao DETC, basta entrar na página do Tribunal na internet (www.tce.pr.gov.br), na aba “Serviços”. Também no portal, os ordenadores de despesas encontrarão a IN 94/2014, que disciplina os itens do escopo que comporão a análise preliminar da prestação de contas municipal de 2013 dos Poderes Executivo e Legislativo.
São atingidos por ela os órgãos da administração direta e indireta, inclusive estatais municipais. Para acessá-la, basta clicar nas abas “Serviços”, “Biblioteca”, “Legislação”, “Atos Normativos do TCE” e “Instruções Normativas” – nesta sequência.