O secretário estadual de Controle Interno, Mauro Munhoz, entregou nesta quarta-feira (20) ao Ministério Público (MP-PR) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a primeira parte dos documentos que evidenciam irregularidades em obras executadas pelo Paranacidade na administração anterior. “São convênios e outros instrumentos, como termos de cooperação, firmados com municípios, que indicam, entre outras irregularidades, o repasse de recursos no período eleitoral”, explica o secretário.
Foram entregues cinco pastas com documentos sobre execuções de obras nas secretarias de Saúde, Educação e Criança e Juventude. Nas 2 mil páginas do relatório constam atos que infringem as leis de Licitações federal (Lei Nº 8.666/93) e estadual (Lei Nº 15.608/07); a Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A compilação é parte do diagnóstico da situação estrutural e administrativa do governo Beto Richa, apresentado no último dia 12 de abril, no Palácio das Araucárias, por Munhoz e pelo secretário chefe da Casa Civil, Durval Amaral.
O procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que os documentos serão examinados e encaminhados à promotoria de justiça competente. “É importante a parceria do governo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas para que haja um controle adequado das contas do Estado”, disse.
De acordo com Munhoz, o Paranacidade – serviço social autônomo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – é um dos órgãos que apresenta grande volume de evidências de utilização indevida de recursos, pelo governo anterior.
Na próxima semana será encaminhada ao MP-PR e ao TCE-PR outra parte do diagnóstico do Paranacidade. Essa segunda etapa inclui documentos sobre obras contratadas irregularmente em período eleitoral, em 323 prefeituras, do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap).