O Ministério Público Federal no Paraná (MPF) encaminhou ontem uma recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pedindo que não seja publicado o edital de licitação de concessão dos trechos de rodovias federais localizados no Paraná, até que sejam observados alguns ?critérios obrigatórios? para o processo licitatório. Nesta segunda etapa do programa de concessões rodoviárias, dos três mil quilômetros em oito lotes de rodovias a serem licitadas, 1.175 passam pelo Paraná. Devem participar do programa de licitação dois trechos da BR-116 – de Curitiba a São Paulo e de Curitiba a Porto Alegre – e os trechos das BRs 376 e 101, que ligam Curitiba a Florianópolis.
Na recomendação assinada pelo procurador-chefe substituto Elton Venturi, o MPF pede que haja designação de nova data para audiência pública em Curitiba e realização de estudos técnicos para aferir reais condições das estradas. O objetivo dos estudos é permitir o detalhamento de obras e serviços necessários, que vão estar compreendidos nos futuros contratos de concessão, ?viabilizando, assim, a apuração objetiva dos critérios da fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários?.
Para que o processo de licitação não seja considerado nulo, o MPF entende que é essencial a realização de audiência pública. Em 23 de fevereiro deste ano, a ANTT suspendeu uma audiência pública realizada em Curitiba, alegando falta de segurança por causa de protesto de manifestantes contrários à concessão de rodovias. Com a suspensão, o MPF recomendou à agência que marcasse nova reunião, o que não ocorreu.
O MPF recomenda também que a ANTT apresente projeto com orçamento detalhado, a fim de que se possa fixar os parâmetros de acordo com as necessidades de cada lote a ser pedagiado, ?permitindo um controle dos interessados e da sociedade na realização do projeto de concessão?. Um quarto pedido do MPF é a demonstração de que houve correção das ?inconsistências? no edital apontadas pelo Tribunal de Contas da União.
Segundo o MPF, o Crea-PR verificou irregularidades envolvendo os critérios de fixação da tarifa básica a ser cobrada dos usuários das rodovias no Paraná no futuro, por causa da inadequação dos padrões estabelecidos no edital. De acordo com a recomendação do Ministério Público, a falta de fixação de critérios para determinar a tarifa de pedágio, o plano de obras e os custos a serem arcados pelas empresas durante a primeira etapa da concessão, resultaram em ?insatisfatória formulação de contratos, em detrimento dos interesses dos usuários e do patrimônio público?.
Análise
A ANTT informou que ainda não recebeu oficialmente a notificação, mas irá avaliar e analisar a recomendação encaminhada pelo MPF. O órgão federal divulgou também que está trabalhando no edital de licitação para adequá-lo às exigências do Tribunal de Contas da União (TCU). Algumas das exigências do TCU para a implementação da segunda etapa do programa de concessões de rodovias foram necessidade de inclusão de medidas para a definição do passivo ambiental preexistente e necessidade de ajustar as planilhas de custos operacionais. Segundo a ANTT, o edital deve estar pronto nas próximas semanas.