Como de praxe, nas derradeiras sessões legislativas do ano, o Tribunal de Justiça (TJ), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Ministério Público Estadual encaminharam projetos de criação e transformação de cargos para aprovação da Assembleia Legislativa.
A pauta de votação da sessão extraordinária, realizada ontem, trouxe os anteprojetos de leis das três instituições, que foram analisados na Comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aprovados em primeira discussão, no mesmo dia.
Os projetos serão votados hoje, 16, em segunda discussão, quando poderão receber emendas de plenário que será transformado em comissão geral para que as propostas não tenham que retornar à CCJ. A Assembleia planeja encerrar as votações até amanhã.
O Tribunal de Justiça pediu autorização para transformar dois cargos de assessores da presidência em cargos para assessoria técnica do Centro de Apoio ao Fundo de Justiça.
A proposta também cria gratificações de chefias de Divisão e de Seção no Centro de Apoio ao Fundo de Justiça. A justifica do TJ, constante do projeto, é que os cargos são destinado ao funcionamento do Fundo da Justiça, criado para executar o processo de estatização das serventias do foro judicial.
O Ministério Público Estadual pediu à Assembleia para transformar 28 cargos de promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau em cargos de Procurador de Justiça, ao mesmo tempo em que extingue 16 cargos de promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau, transformando em 180 cargos em comissão de assessor de Promotor de Justiça.
Já o Tribunal de Contas mandou para a Assembleia um projeto alterando a lei 15.854, aprovada no ano passado e que criou novos cargos no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do órgão.
De acordo com a explicação da presidência do TCE, incluída no projeto, os novos cargos se destinam a fazer frente ao aumento da demanda de trabalho, criada pela entrada em vigor da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, aprovada em 2005. Segundo o TCE, são necessários novos cargos de controlador interno e de assessoramento.
As adequações no plano de carreiras do TCE irá representar uma despesa adicional no ano de R$ 23, 6 milhões no orçamento. Este ano, segundo informou o TCE, a folha de pagamento está em R$ 131, 3 milhões anuais.
Conforme as análises feitas pelos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as alterações no plano de pessoal do TCE corresponderão a um reajuste de até 17% nos salários dos servidores.
O deputado Tadeu Veneri (PT) contestou o artigo 17 do anteprojeto do TCE que, segundo ele, é inconstitucional. O artigo prevê o pagamento de verba de representação para profissionais no cargo de técnico (nível médio) que tenham diploma de nível superior nos mesmos percentuais dos ocupantes de cargo de analista (nível superior).
Tadeu lembrou que esta mesma proposta foi vetada pelo governador Roberto Requião (PMDB) na lei do ano passado e adiantou que apresentará emenda na votação de hoje.
