A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Tibagi, nos Campos Gerais, apresentou esta semana ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Sinval Ferreira da Silva, por nepotismo.
De acordo com o Ministério Público, apesar de advertido pelo MP sobre a ilegalidade da contratação de parentes, conforme disposto pela Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, o gestor municipal nomeou para cargos comissionados, sem concurso público, pelo menos quatro servidores em situação que configura prática nepotista todos também requeridos na ação.
A responsável pelo caso é a promotora de Justiça Carolina Tavares da Silva Rockembach. O Ministério Público requer a condenação de todos por ato de improbidade, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa, perda dos bens ou valores recebidos indevidamente (a ser apurado no decorrer do processo) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios.