Em análise na Câmara, a Medida Provisória 388/07 altera a Lei 10101/00 para aumentar o número de repousos semanais dos trabalhadores do comércio no domingo. Atualmente, esses profissionais têm direito a um repouso no domingo a cada quatro semanas. Pela proposta, passam a poder descansar nesse dia a cada três semanas.
A MP também permite o funcionamento das atividades comerciais nos feriados, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho.
O Executivo argumenta que as alterações foram amplamente discutidas com as entidades representativas dos trabalhadores e têm a finalidade de garantir o direito constitucional dos empregados ao lazer.
Tramitação
A MP passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir de 21 de outubro.
