Em debate com senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse que é uma questão interna do Congresso a possibilidade de criação de comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar ativismo judicial. O ministro, no entanto, falou que é preciso “sabedoria”.
Na comissão, estava presente o senador Alessandro Oliveira (PPE-SE), autor de dois pedidos de criação de CPI apresentados ao Senado. Nessa terça-feira, 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), rejeitou a segunda tentativa de criar a chamada CPI da Lava Toga. Os autores da proposta acusaram pressões do governo e de integrantes do Supremo Tribunal Federal para esvaziar o pedido.
“Vou repetir a fala do presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli. Essa questão tem de ser decidida pelo Congresso. É preciso resguardar independência do Judiciário, mas resguardar a independência do Congresso. Questão que tem de ser decidida com sabedoria pelos parlamentares”, disse Sérgio Moro.
Questionado também sobre eventuais modificações na lei de abuso de autoridade, Moro foi ponderado. Reconheceu que é possível discutir, mas afirmou que isso não pode trazer um “efeito inibidor de determinadas decisões e às vezes determinadas decisões mais ousadas”.
“Compreendo as preocupações de agentes públicos e políticos em relação a excessos, mas tem de ser bem construídos para evitar que o remédio tolha a autonomia e liberdade dos órgãos policiais MP e justiça”, disse Moro.
O hoje ministro lembrou da experiência como juiz titular da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, desde o início da Lava Jato até o fim do ano passado. Por vezes, prisões determinadas por ele foram consideradas abusivas. Ele se defendeu afirmando que, mesmo devendo ser exceção, a medida deve ser aplicada em casos graves.
“Na Lava Jato eu proferi decisões mantidas em sua maioria, mas, eventualmente, se dizia abuso de prisão preventiva. A gente tinha situação de corrupção como regra dentro de estatais brasileiras entre elas a Petrobras, havia comportamento naturalizado, pessoas recebendo vantagens indevidas no período que estavam respondendo à Ação Penal 470 no Supremo (processo do mensalão). Se nem estar respondendo a uma ação penal serviu como inibidor, precisa de resposta drástica. Prisão preventiva tem de ser exceção”, disse Moro.