O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira, 21, a favor da manutenção do ministro Edson Fachin como relator da delação do grupo J&F, dono da JBS. Moraes também acompanhou o entendimento de Fachin de que o relator pode de maneira monocrática homologar um acordo de colaboração.
“Não pode o Poder Judiciário substituir a opção lícita, válida, substituir aquele acordo de vontades entre o Ministério Público e do outro lado o colaborador”, disse Moraes.
O ministro, no entanto, ressaltou que, no momento da sentença final, “nada impede de se reanalisar o conjunto probatório”. “A colaboração não é meio de prova, mas as provas por elas produzidas vão ser analisadas, como na verdade todos os magistrados fazem”, ressaltou Moraes.
“Nesse momento da homologação, que é uma homologação formal, não significa ficar batendo carimbo. É analisar os requisitos. Só que óbvio que alguns requisitos não são possíveis de análise naquele momento. Cada órgão julgador e o colegiado, no momento que vai formar sua convicção, nós analisamos todas as provas, e todas as formas de obtenção de prova, vale dizer, nenhum julgador no momento de absolver ou condenar, vai deixar de analisar a licitude das provas obtidas”, acrescentou o ministro.