Por 10 a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram na sessão administrativa desta quarta-feira, 29, que os seus gabinetes poderão contar com um juiz instrutor extra. O objetivo da medida, que vale por um ano, é conferir maior rapidez ao andamento de investigações que tramitam na Corte, como a Operação Lava Jato e seus desdobramentos.
Atualmente, cada ministro do STF tem direito a um juiz instrutor e um juiz auxiliar – os gabinetes de Marco Aurélio Mello e Celso de Mello são os únicos que dispensam esses magistrados. Devido ao grande volume de inquéritos da Operação Lava Jato, o ministro Edson Fachin já possui três juízes (dois instrutores e um auxiliar) em sua equipe – e agora poderá ganhar um quarto.
Cada gabinete também poderá contar com três funcionários a mais – duas pessoas que serão deslocadas de outras áreas do tribunal e um assessor de livre escolha do próprio ministro, que poderá vir de fora. De acordo com o STF, o impacto orçamentário do reforço nas equipes será “irrisório”, já que a maioria dos cargos será preenchida por meio de vagas remanejadas dentro da própria Corte.
“Os gabinetes estão todos acumulados de serviço, muito mais em matéria penal. Todos os gabinetes estão extremamente assoberbados de serviço”, disse a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
O reforço de um juiz instrutor pretende dar maior celeridade à coleta de provas dos processos – esse magistrado auxilia o ministro relator ao participar de audiências e passar informações importantes obtidas em depoimentos.
“Estamos diante de uma situação em que mudamos para uma casa que precisa de pintura, mas que a torneira está vazando. Eu portanto, ainda que motivado pela situação específica das últimas circunstâncias sob a minha relatoria, poderia ter até parcialidade na apreciação desta matéria, mas acredito que nesse momento seria uma contribuição para a prestação jurisdicional (a possibilidade de um juiz instrutor extra)”, ponderou Fachin na sessão.
O ministro Marco Aurélio foi o único voto divergente na questão dos juízes extra. “O deslocamento de um juiz ou de um desembargador para o Supremo deixa um cargo aberto sem preenchimento na origem, e a meu ver, a origem também em geral está sobrecarregada como está o Supremo”, alertou Marco Aurélio, ressaltando que estava “preocupado” com a situação da magistratura como um todo.
Diante das críticas, o ministro Gilmar Mendes propôs uma solução intermediária, com a fixação do prazo de um ano para a atuação dos novos juízes.
O ministro Luís Roberto Barroso concordou. “Acho que a ideia de um ano faz sentido, até porque se prevalecer a decisão sobre o foro (de restringi-lo aos crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, no caso de deputados federais e senadores), nós vamos ter uma redução de demanda nessa área”, afirmou Barroso, ao lembrar do julgamento da semana passada, interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.
O juiz instrutor recebe o equivalente ao salário de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em torno de R$ 32 mil -, mas recebe outros benefícios, como auxílio-moradia e diárias em caso de viagens. O STF paga a diferença entre o órgão de origem do juiz e o salário previsto na Corte.
Denúncia
Durante a sessão administrativa, Barroso também defendeu o recebimento de denúncias por meio de decisão individual do relator – e não mais por decisões colegiadas, da turma ou do plenário, como é feito hoje na Corte. “Levamos 581 dias para fazer o que o primeiro grau faz em 48 horas. Esse é um ponto central”, comentou o ministro.