A Promotoria de Justiça de Proteção do Patrimônio Público de Curitiba deu 90 dias de prazo para a Câmara Municipal exonerar 330 servidores comissionados. O objetivo da recomendação do Ministério Público do Paraná (MP-PR) ao presidente da Casa, vereador Sabino Picolo (DEM), é garantir o respeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e moralidade administrativa. O MP-PR apurou a existência de 220 servidores efetivos (concursados) e 550 comissionados.
No documento encaminhado ao Legislativo municipal, a promotora de Justiça Danielle Gonçalves Thomé, responsável pelo caso, destaca que “o não atendimento à presente recomendação acarretará a tomada das medidas legais necessárias à sua implementação e que a manutenção da desproporcionalidade entre cargos efetivo e cargos de livre nomeação e exoneração poderá ensejar a configuração de ato de improbidade administrativa com a conseqüente responsabilização do agente público respectivo no âmbito municipal”.