O Ministério Público Federal emitiu parecer favorável ao pedido de exumação e realização de exame de DNA no cadáver identificado como do ex-secretário de Estado de Esporte e Turismo e ex-diretor da Banestado Leasing, Osvaldo Magalhães dos Santos. O parecer do MPF foi assinado pela Procuradora da República no Paraná, Suzete Bragagnolo.
O MPF se manifestou em resposta à consulta do juiz titular da 2.ª Vara da Justiça Federal, Sérgio Moro, que está julgando o pedido de exumação feito pela CPI do Banestado na Assembléia Legislativa. A CPI tem dúvidas sobre se o corpo enterrado no Cemitério Parque Iguaçu, em Curitiba, pertence ao ex-secretário. O nome do ex-secretário aparece nas investigações da CPI sobre as denúncias de irregularidades na Banestado Leasing, envolvendo R$600 milhões. Osvaldo morreu em 7 de setembro de 1998 em um acidente de automóvel na rodovia entre Curitiba e Palmeira.
Até ontem à tarde, o juiz da 2.ª Vara ainda não havia recebido oficialmente o parecer do MPF. De acordo com a assessoria da Justiça Federal, Moro somente irá se manifestar quando tiver uma decisão sobre o caso. O juiz pediu o parecer do MPF na semana passada, um dia depois de receber a solicitação da CPI.
Poderes
No despacho, a Procuradora da República concluiu que por ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a CPI não precisaria de um parecer judicial para pedir o exame de DNA. “A medida solicitada pela CPI prescinde de decisão judicial, não sendo cabível, a rigor, o conhecimento dos pedidos formulados”, afirmou a procuradora.
Mas ao se pronunciar a pedido da Justiça Federal sobre o mérito do pedido, a Procuradora entendeu que são fundamentadas as razões da CPI para colocar em dúvida a morte do ex-secretário. De acordo com a procuradora, estas dúvidas devem ser solucionadas à medida em que a CPI apontou indícios de participação do ex-diretor da Banestado Leasing em crimes contra o sistema financeiro. As denúncias também estão sendo investigadas pelo MPF.
A desconfiança sobre a morte do ex-secretário foi levantada pelo relator da CPI, Mário Bradock (PMDB). O deputado indica o desrespeito a procedimentos básicos de identificação do corpo no Instituto Médico Legal em Ponta Grossa e em Curitiba para embasar suas dúvidas. Bradock aponta a ausência de exames de arcada dentária e de registros fotográficos do corpo nos laudos do IML. (Elizabete Castro)
CPI pede fim da exclusividade
Os deputados Neivo Beraldin (PDT), Luciano Ducci(PSB), Mário Sérgio Bradock(PMDB), Ademir Bier (PMDB), Ailton Araújo (PTB), Miltinho Puppio (PSDB), Waldir Leite (PPS), Luciana Rafagnin (PT), Pedro Ivo (PT) e Francisco Bührer(PSDB), apresentaram projeto de lei na Assembléia Legislativa proibindo o poder Executivo de iniciar, renovar ou manter regime de exclusividade com qualquer instituição bancária privada sem realizar licitação.
Os parlamentares, membros da CPI do Banestado, se referem às contas dos depósitos do sistema de arrecadação dos tributos estaduais, sistema de movimentação de valores e pagamento Siaf – Sistema Integrado de Administração Financeira e contas dos depósitos e movimentação das entidades da administração indireta e fundações públicas, bem como as disponibilidades dos fundos estaduais e pagamentos do funcionalismo público.
Como principal justificativa à proposta, foi descrita a manobra de última hora, a um mês do leilão do banco, quando foi levada a plenário uma mensagem, transformada na lei n.º 12.909/2000, que deu ao Banestado a exclusividade, pelo prazo de cinco anos, para a movimentação das contas do governo.
Baseado nessa lei, o Banco Itaú, que adquiriu o Banestado, além dos cinco anos iniciais, aditou o contrato por mais 5 anos em junho de 2002, sem a participação da Assembléia Legislativa e três anos antes do fim do contrato original.
Finalmente, os deputados argumentam que o projeto de lei devolve ao Poder Público uma prerrogativa que lhe é constitucionalmente garantida.