O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, entregou ontem na Assembléia Legislativa a proposta de mudança do Estatuto da Polícia Civil. A mensagem, assinada pelo governador Roberto Requião (PMDB), altera a composição do Conselho da Polícia Civil.
Requião está propondo aos deputados a ampliação do Conselho, com a inserção de representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e de integrantes indicados pelo próprio governador. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que Requião pretende executar na área de segurança, antes de escolher o titular da secretaria que, desde a posse, está sob sua responsabilidade.
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Angelo Vanhoni (PT), afirmou que a mensagem será lida em plenário na próxima segunda-feira (dia 24), conforme pediu ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PSDB). O secretário da Casa Civil disse que as alterações no estatuto proporcionarão “mais eficiência na área de segurança”.
A mensagem também cria o direito de petição ao cidadão e ao policial. Com isso, o governo pretende acabar com a exclusividade da Corregedoria Geral no recebimento e análise de denúncias sobre conduta irregular de policiais. Atualmente, segundo explicou Vanhoni, somente a Corregedoria pode instaurar processos de sindicâncias administrativas e ainda assim depende do aval do Conselho da Polícia Civil. “O governo está dando acesso à população a instâncias que estão fechadas segundo o atual Estatuto”, explicou o líder.
O texto propõe ainda a criação de mecanismos mais flexíveis para o preenchimento de cargos de comando na instituição. Conforme a mensagem, a administração estadual poderá se utilizar de novas fórmulas de renovação dos quadros diretivos da Polícia Civil.
Normas caducas
De acordo com o governo, o processo administrativo disciplinar e as sindicâncias da Polícia civil seguem algumas regras considerada superadas. “Essas regras impedem ou retardam a conclusão das sindicâncias, causando prejuízo ao serviço público e ao próprio acusado, que vê se prolongar uma situação de incerteza a respeito de sua culpabilidade”, justifica a mensagem.
Um dos pontos do projeto cria a possibilidade de apuração preliminar de denúncias contra policiais. A mensagem propõe a criação de um procedimento para abreviar as investigações internas. Conforme o texto do projeto, nos casos em que não houver elementos suficientes para a instauração de sindicância ou processo administrativo, pode-se abrir uma investigação informal, sem a necessidade de formalizar um processo.