Em decisão unânime, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu nova regra para representatividade política no tempo de TV para parlamentares que mudarem de partido. De acordo com Gilmar Mendes, presidente do TSE, a decisão passa a valer já para as eleições municipais de outubro. Segundo a corte, também, quando um parlamentar deixar um partido recém-criado para o qual migrou após ser eleito, a representatividade política do cargo eletivo retorna ao partido original. A mudança na resolução dos ministros atinge a propaganda eleitoral, a utilização e a geração do horário gratuito tanto em TV como em rádio.
O projeto tem impacto, por exemplo, no PMB. O partido foi registrado oficialmente em setembro de 2015. Na época, deputados eleitos por outras legendas migraram para a sigla, que acomodou 20 deputados. Atualmente, o PMB conta apenas com um deputado.
Com a regra anterior, como os deputados migraram para a fundação do PMB, eles levavam consigo o seu tempo de propaganda partidária. O TSE estabeleceu que ao deixar o partido, entretanto, o direito não ficará com o PMB e nem com a terceira legenda do parlamentar, mas volta à sigla de origem, pela qual o parlamentar foi eleito inicialmente.
O presidente do TSE criticou a quantidade de partidos que existem atualmente e as negociações feitas por parlamentares para migrar de sigla considerando o tempo de propaganda partidária. “Sou contra a criação generosa de partidos, acredito que erramos na ampliação dessa medida. Essas negociações entre partidos, considerando tempo de TV, são proibidas para menores de 18 anos”, afirmou.
Financiamento de campanha
Gilmar Mendes também demonstrou preocupação com mudanças feitas no sistema de financiamento de campanha, como o teto para doações e a proibição de doação de empresas. “Estamos preocupados com as mudanças que ocorreram na Lei Eleitoral. O Supremo (Tribunal Federal) entendeu que a contribuição das empresas para campanhas é ilegal e o Congresso fixou tetos muito rigorosos. Acreditamos que haverá excesso de judicialização”, disse o ministro.
Ele também disse temer que aumentem as doações feitas com caixa dois e falou dos desafios da Justiça Eleitoral em fiscalizar e coibir as ações. Por outro lado, Mendes demonstrou otimismo de que as novas medidas possam fornecer base para reformar novamente as regras eleitorais no que for necessário.