O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta segunda-feira, 13, que a aprovação das medidas de ajuste pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e do projeto de lei da recuperação fiscal de Estados pelo Congresso Nacional são condições para o acordo firmado entre a União e o governo fluminense. Meirelles inclusive disse a jornalistas que é necessário questionar os deputados sobre a situação de penúria que o Rio ainda viverá nos próximos 30 dias, período concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que as ações sejam implementadas. O Estado precisa do acordo para, por exemplo, colocar salários de servidores em dia.
“Pergunta sobre situação do Rio deve ser endereçada a parlamentares que votarão as medidas”, disse o ministro da Fazenda após reunião de conciliação com o Estado no STF. O Rio tentava antecipar os benefícios do acordo, como a suspensão de dívidas e a obtenção de novos empréstimos, mas o Supremo avaliou que faltavam contrapartidas de ajuste. Por isso, foi dado prazo de 30 dias para dar continuidade às tramitações.
“A princípio, há indicação muito clara do ministro Fux de que é urgente esse acordo”, disse Meirelles. “O que temos que fazer é trabalhar intensamente na confecção do projeto de lei (da recuperação fiscal de Estados)”, acrescentou.
O ministro destacou a importância de o acordo ter “solidez jurídica”, principalmente por envolver artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “A decisão está pendente das aprovações do Congresso e da Alerj. Se não aprovar, teremos que sentar novamente para ver o que é possível fazer”, afirmou.