O deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) começou a coletar nesta segunda-feira, 5, as assinaturas de apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais de todo o estado de efetuar gastos com publicidade. Moraes pretende alterar o artigo 135 da Constituição Estadual, que trata das obrigações envolvendo a distribuição e a aplicação dos recursos orçamentários na administração pública.
A exceção permitida na PEC de Moraes é a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas de caráter informativo e educativo, prevista no artigo 27 da Constituição Estadual. Moraes afirmou que a proposta seria eficiente para inibir as irregularidades nas despesas com publicidade, como os contratos feitos pela Câmara Municipal de Curitiba, onde o vereador João Claudio Derosso (PSDB) está sendo acusado de beneficiar familiares na contratação de agências de publicidade.
“Nós não temos que ter recursos para fazer propaganda das nossas ações. Todos os nossos atos, que são de interesse público, são noticiados normalmente pelos meios de comunicação. Não precisamos pagar por isso”, justificou Moraes.