A Justiça rejeitou recurso da Prefeitura e manteve a decisão que proíbe a exibição de comerciais institucionais que fazem promoção pessoal do prefeito Luciano Ducci (PSB).

No final de abril, a Justiça atendeu ação proposta pela presidente do PT de Curitiba, Roseli Isidoro, e considerou que os comerciais da Prefeitura violam os princípios da orientação e da publicidade – previstos no artigo 37 da Constituição Federal – e está sendo usada para promoção pessoal do prefeito.

Ao negar recurso da Prefeitura, o desembargador relator Luiz Mateus de Lima garante que “a divulgação dos atos estatais, visando educar, orientar e informar a população a respeito de obras, programas e serviços dos órgãos públicos é perfeitamente possível, a fim de atender ao Princípio da Publicidade que rege a Administração Pública e que deve pautar os atos administrativos. Dessa forma, o que se veda não é a publicidade que possui o caráter educacional, informativo e educativo, mas sim aquela que possui caráter de promoção pessoal”.